Ministro Nunes Marques (STF) deu segurança a grupo: impróprios pagamentos em judiciais transitadas – parcelas de alimentação, diferencia de remuneração; servidores públicos, recebidas de verbas, boa-fé.
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De acordo com @portalmigalhas, o Ministro Nunes Marques, do STF, decidiu a favor de um grupo de funcionários que contestavam a decisão de restituição de pagamentos realizados sob o título de VPNI – Vantagem Pessoal Nominalmente Identificada.
A decisão sobre a devolução dos valores recebidos gerou debate entre os servidores, que buscavam garantir seus direitos em relação às verbas contestadas. A proteção concedida pelo magistrado Nunes Marques representou uma vitória significativa para os funcionários envolvidos, assegurando o desfecho desejado em relação aos pagamentos questionados.
Ministro Nunes Marques mantém decisão: verbas alimentares recebidas de boa-fé não devem ser devolvidas
O Ministro Nunes Marques reiterou, em recente julgamento, que verbas de natureza alimentar recebidas de boa-fé por servidores públicos não estão sujeitas à devolução ao erário. A controvérsia teve início a partir de um acórdão do TCU que determinava a restituição de pagamentos realizados aos chefes de gabinete do TRT da 1ª região, argumentando que tais valores haviam sido recebidos de forma indevida.
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Os pagamentos em questão foram efetuados com base em uma resolução do Tribunal datada de 2012. No entanto, ao analisar as contas, o órgão de fiscalização considerou que tais pagamentos eram impróprios. Os servidores, por sua vez, alegaram que as parcelas foram feitas em cumprimento a decisões judiciais já transitadas em julgado, com o intuito de equilibrar a diferença salarial entre servidores que ocupam cargos em comissão e os designados para funções comissionadas.
Além disso, os servidores destacaram a natureza alimentar das verbas, ressaltando que as mesmas foram recebidas de boa-fé. O Ministro Nunes Marques corroborou o entendimento consolidado no Supremo Tribunal Federal de que tais verbas, quando recebidas de boa-fé, não necessitam ser restituídas.
No caso específico analisado, o ministro concluiu que os servidores agiram de acordo com a lei, uma vez que as parcelas foram pagas com respaldo em uma decisão judicial transitada em julgado. Dessa forma, foi confirmada a concessão da segurança, ratificando a medida liminar deferida pelo ministro Celso de Mello em 2019, à época relator do processo, e foi considerado prejudicado o recurso interposto pela União.
O escritório Cassel Ruzzarin Advogados atuou em defesa dos servidores nesse caso específico. A decisão proferida pelo Ministro Nunes Marques reforça a importância de garantir a segurança jurídica aos servidores públicos, especialmente no que diz respeito aos pagamentos recebidos de boa-fé em decorrência de decisões judiciais transitadas em julgado.
Decisão do Ministro Nunes Marques: verbas alimentares devem ser preservadas
A decisão do Ministro Nunes Marques reafirmou a proteção das verbas de natureza alimentar recebidas de boa-fé pelos servidores públicos, garantindo que tais valores não precisam ser devolvidos aos cofres públicos. A controvérsia teve origem em um acórdão do TCU que solicitava a restituição dos pagamentos feitos aos chefes de gabinete do TRT da 1ª região, sob a alegação de que esses pagamentos eram indevidos.
Os pagamentos questionados foram realizados com base em uma resolução do Tribunal datada de 2012. Entretanto, durante a análise das contas, o órgão de fiscalização considerou que tais pagamentos eram impróprios. Os servidores, por sua vez, defenderam que os pagamentos foram efetuados em cumprimento a decisões judiciais já transitadas em julgado, buscando equilibrar a diferença de remuneração entre servidores ocupantes de cargo em comissão e os designados para função comissionada.
Ademais, os servidores enfatizaram a natureza alimentar das verbas, argumentando que as mesmas foram recebidas de boa-fé. Na decisão, o Ministro Nunes Marques reiterou o entendimento consolidado no Supremo Tribunal Federal de que parcelas de natureza alimentar recebidas de boa-fé por servidores públicos não estão sujeitas à restituição.
Ao analisar o caso concreto, o ministro concluiu que os servidores agiram de boa-fé ao receberem tais parcelas, as quais foram pagas com respaldo em uma decisão judicial transitada em julgado. Desse modo, a segurança foi concedida, mantendo a medida liminar deferida anteriormente pelo ministro Celso de Mello em 2019, quando relator do processo, e declarando prejudicado o recurso da União.
O escritório de advocacia Cassel Ruzzarin representou os servidores nesse caso específico, reforçando a importância de preservar os direitos dos servidores públicos quanto aos pagamentos recebidos de boa-fé e amparados por decisões judiciais transitadas em julgado. A decisão do Ministro Nunes Marques representa um marco na proteção das verbas de natureza alimentar no âmbito do serviço público.
Fonte: © Direto News
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