Proposta permite ao Executivo bloquear parte das emendas parlamentares discricionárias, impositivas, de emendas complementares, fundos cujo superávit financeiro
O Senado aprovou em plenário o texto-base do PLP 210/2024, fazendo parte do pacote de ajuste fiscal, com 72 votos a favor e 1 contra.
Nesta quarta-feira (19), o Senado aprovou por 72 votos a 1 o texto-base do PLP 210/2024, fazendo parte do pacote de ajuste fiscal. Este projeto de lei complementar recebeu o apoio de fiscais de diferentes partidos, que consideram o texto-base um primeiro passo importante para equilibrar o Orçamento.
Revisão ao Controle Fiscal
O ajuste fiscal continua em debate no Senado, com parlamentares analisando destaques e previsão de aprovação na sanção presidencial. O líder do governo no Senado, Jaques Wagner, relator da matéria, propôs mudanças para o texto-base. A ideia inicial era ampliar o controle fiscal para as emendas impositivas, mas os congressistas rechaçaram o plano. Essa decisão reduzirá a eficácia fiscal da medida em quase 80%. As emendas impositivas incluem as individuais e das bancadas estaduais, que ficarão sujeitas apenas ao contingenciamento (se houver frustração de receitas que impeça atingir a meta fiscal).
A previsão para 2025 é de R$ 39,5 bilhões, e, caso o bloqueio fosse aprovado, o governo poderia cortar mais R$ 5,9 bilhões. Agora, com a mudança, o controle fiscal ficará restrito às emendas de comissão, com previsão de R$ 11,5 bilhões em 2025, e de bancada estadual que não forem impositivas, cujo valor ainda depende da aprovação da lei orçamentária anual. O limite de controle previsto é de 15%, proporcional ao bloqueio das despesas discricionárias do próprio Poder Executivo, e já era autorizado pela legislação que existia até então. Isso significa um corte limitado a R$ 1,7 bilhão.
Essa foi a terceira derrota do Executivo na tentativa de controlar recursos de congressistas. Na quarta-feira, o governo também tentou emplacar a possibilidade de corte em todas as emendas no parecer da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), mas foi obrigado a recuar para garantir o avanço da proposta na sessão do Congresso desta quarta-feira. O outro revés foi na votação de outro PLP que estabeleceu regras para as emendas parlamentares.
Os deputados já haviam reduzido o impacto do PLP ao retirar do texto a possibilidade de que a União limitasse o uso de créditos tributários por parte das grandes empresas caso registrasse déficit primário a partir de 2025 e também ao excluir três dos oito fundos cujo superávit financeiro seria desvinculado para pagar os juros da dívida pública. Com a saída dos fundos da Marinha Mercante, Antidrogas e Aviação Civil, o impacto da medida ficou em menos da metade do projetado pela equipe econômica.
Dos R$ 39,3 bilhões que seriam utilizados para diminuir a dívida pública, apenas R$ 18 bilhões serão liberados pelo projeto agora. Isso não terá impacto primário, mas ajudará a elevar a dívida pública do país. O governo aceitou ainda, através de um acordo com os deputados, a inclusão no projeto da extinção do Seguro Obrigatório para Proteção de Vítimas de Acidentes de Trânsito (Spvat), antigo Dpvat, que foi extinto no governo do ex-presidente Jair Bolsonaro (PL).
Fonte: @ Valor Invest Globo
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