Plenário do Senado aprovou PEC para reeleição em cargos de direção.
O Senado aprovou hoje uma proposta de emenda constitucional que autoriza a reeleição para cargos de liderança nos Tribunais de Justiça do Rio de Janeiro e de São Paulo, apesar da oposição do Senado. A medida agora aguarda promulgação para entrar em vigor e permitir a reeleição dos atuais dirigentes.
Essa mudança nas regras de reeleição e mandatos nos tribunais estaduais tem gerado debates acalorados entre os membros das instituições e a sociedade civil. A possibilidade de recondução dos atuais presidentes pode impactar significativamente o cenário político e jurídico desses estados, trazendo à tona questões sobre a renovação e a continuidade no poder.
Tramitação da PEC no Congresso: Proposta de Emenda Constitucional segue para promulgação
A proposta de emenda constitucional que visa alterar as regras dos Tribunais de Justiça compostos por mais de 170 desembargadores em exercício efetivo, como é o caso atualmente do TJ-RJ e TJ-SP, teve sua tramitação concluída no Congresso. O texto da PEC possibilita a recondução na eleição para os cargos diretivos nesses tribunais, porém estabelece que essa recondução não pode ocorrer mais de uma vez consecutiva. Os mandatos continuam sendo de dois anos.
A PEC foi apresentada na Câmara dos Deputados em 2022 por diversos parlamentares, após solicitação da magistratura do estado do Rio de Janeiro. A proposta foi aprovada naquela Casa no mesmo ano, seguindo então para o Senado.
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Manifestação contrária do TJ-SP à aprovação da nova lei
Em novembro de 2023, o Tribunal de Justiça de São Paulo enviou ao Senado uma manifestação contrária à aprovação da nova legislação. O documento destaca a importância do ‘princípio da alternância no preenchimento dos cargos de direção’, visando evitar que os magistrados se afastem de suas funções judicantes por longos períodos.
A manifestação foi assinada pelo então presidente da corte, desembargador Ricardo Mair Anafe, e pela direção atual, liderada por Fernando Antonio Torres Garcia, que já estava eleita à época. Na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado, o senador Weverton (PDT-MA) ressaltou que o tribunal tem autonomia para definir o rito e a possibilidade de recondução.
As eleições para os cargos de direção ocorrem entre os membros do Tribunal Pleno, por maioria absoluta e voto direto e secreto, conforme estabelecido nas normas vigentes.
Fonte: © Conjur
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