Projeto vai à sanção presidencial; senadores aceitam destaque de Mara Gabrilli (PSD-SP) para retirada de item que impede vigilantes de ocuparem vagas reservadas pelas leis de cotas e de jovens aprendizes.
Uma modificação no Projeto de Lei do Senado n° 135/2010 – aprovado nesta terça-feira, 13, e que propõe a instituição do Estatuto da Segurança Privada – assegura a ocupação das funções de vigilância, transporte de valores e sentinela em bancos nas vagas reservadas pela Lei de Cotas (n° 8.213/1991) a trabalhadores com deficiência e pelo Decreto de Contratação de Jovens Aprendizes (nº 5.452/1943). Durante a votação em plenário, os legisladores acataram um destaque apresentado pela senadora Mara Gabrilli (PSD-SP) para suprimir parte do texto do artigo 29, que excluía diversos tipos de vigilantes da base de cálculo de postos de trabalho a serem ocupados por aprendizes e pessoas com deficiência.
No Senado Nacional, a discussão sobre o Projeto de Lei n° 135/2010 reflete a importância de garantir a inclusão de grupos vulneráveis no mercado de trabalho, conforme estabelecido pela legislação vigente. A atuação da senadora Mara Gabrilli evidencia o compromisso com a promoção da igualdade de oportunidades e a proteção dos direitos das pessoas com deficiência, reforçando a relevância do debate no âmbito do Congresso Nacional.
Senado: Projeto de Lei sobre Segurança e Contratação
Notícias relacionadas revelam detalhes sobre a atuação do Senado Nacional em relação a um Projeto de Lei que impacta diretamente a segurança e a contratação de jovens aprendizes. Durante a votação, a senadora Gabrilli, única representante da população com deficiência no Congresso Nacional, expressou sua preocupação com as mudanças propostas. Segundo a parlamentar, a remoção de um item do PLS pode resultar em discriminação contra trabalhadores com deficiência, afetando as cotas de contratação previstas em lei.
A senadora Gabrilli destacou que o inciso § 5º do artigo 29, que abordava direitos dos vigilantes e trazia alterações na contratação de jovens aprendizes e na Lei de Cotas para pessoas com deficiência, foi suprimido. Este trecho previa critérios específicos para a contratação de prestadores de serviço de segurança privada, considerando o número de funcionários da empresa e excluindo determinadas categorias de profissionais.
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Apesar da supressão desse trecho, os senadores optaram por manter o restante do texto, que inclui direitos como atualização profissional, uniforme especial, porte de arma de fogo, materiais de proteção individual, seguro de vida em grupo, assistência jurídica, serviço de aprendizagem e assistência social, e piso salarial fixado em acordos coletivos.
A discussão em torno desse Projeto de Lei ressalta a importância de garantir a segurança dos trabalhadores, especialmente aqueles que atuam em áreas de risco, ao mesmo tempo em que se busca promover a inclusão de jovens aprendizes e pessoas com deficiência no mercado de trabalho. O Senado Nacional desempenha um papel fundamental na análise e aprovação de legislações que impactam diretamente a sociedade, assegurando a proteção dos direitos trabalhistas e a promoção da igualdade de oportunidades.
Fonte: @ Nos
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