Projeto obrigatório seguro anual para veículos revive receita. Lei Complementar 200/2023. DPVAT incluso: fiscal, assistência médica, fisioterapia, medicamentos, órteses, próteses. Governo ganha margem de crescimento: seguro obrigatório para veículos semelhante ao antigo. Adicional de DPVAT: receitaextra. Obrigatório: veículos, seguro, Lei.
A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) aprovou o DPVAT, novo seguro obrigatório para veículos semelhante ao antigo DPVAT.
O seguro de acidentes no trânsito é fundamental para garantir a proteção das vítimas, sendo um seguro obrigatório para veículos que traz segurança e tranquilidade para todos os envolvidos. Investir em um seguro de proteção às vítimas é essencial para lidar com imprevistos no trânsito de maneira assertiva e confiável.
Projeto de Lei sobre o Seguro DPVAT e sua importância
O recente projeto de lei aprovado destina-se a ressuscitar o DPVAT, um seguro obrigatório para veículos semelhante ao antigo DPVAT, abrindo um novo arcabouço fiscal conforme a Lei Complementar 200/2023. Essa medida não só garante a proteção dos cidadãos em casos de acidentes de trânsito, mas também proporciona um suporte financeiro crucial para as vítimas.
Ampla cobertura do Seguro DPVAT
O texto aprovado na Câmara dos Deputados expande consideravelmente a abrangência do seguro de proteção, incluindo despesas de assistência médica e suplementar, fisioterapia, medicamentos, equipamentos ortopédicos, órteses e próteses. Além disso, serviços funerários e gastos com a reabilitação profissional de vítimas parcialmente inválidas também passam a ser contemplados. Essa expansão visa garantir um suporte mais abrangente e eficaz às vítimas de acidentes de trânsito.
Impacto financeiro e antecipação de gastos
Um dos pontos centrais do projeto é a possibilidade de o governo antecipar despesas diante do crescimento adicional da receita, permitindo a liberação de aproximadamente R$ 15 bilhões em despesas. Essa antecipação é fundamentada no cenário promissor da arrecadação no primeiro bimestre deste ano em comparação com o mesmo período de 2023.
Seguro DPVAT para a segurança no trânsito
Com a implementação do Seguro Obrigatório para Proteção de Vítimas de Acidentes de Trânsito (SPVAT), a proposta visa garantir um suporte financeiro essencial para aqueles que sofrem acidentes no trânsito. O valor previsto para o seguro será de R$ 50 a R$ 60 para todos os proprietários de veículos, visando a equidade e universalidade no acesso aos benefícios do seguro.
Modernização e facilidades do Seguro DPVAT
Uma importante atualização incluída no projeto é a possibilidade de pedidos de indenização e assinatura de documentos de forma eletrônica, proporcionando mais agilidade e praticidade aos beneficiários do seguro. Essa medida reflete o compromisso em modernizar os processos relacionados ao DPVAT, tornando mais eficiente a obtenção e gestão das indenizações.
Reforço na proteção e assistência aos envolvidos em acidentes
Com a recriação do DPVAT e as melhorias propostas no projeto, espera-se um fortalecimento significativo na proteção e assistência às vítimas de acidentes de trânsito. O Seguro Obrigatório para Proteção de Vítimas de Acidentes de Trânsito (SPVAT) surge como uma medida essencial para garantir a segurança e o amparo necessário em situações de risco nas vias públicas.
Fonte: @ Valor Invest Globo
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