CCJ avaliará projetos sobre criminalidade e segurança pública, como química voluntária para recidivos sexuais. Condenados por estupro, violação sexual, fraude, intolerância política, violência, discriminação por orientação e partidária. Abusos contra incapazes, idosos, servidores públicos, comissionados, maus-tratos e abandonos. Indenizações, remuneração bruta e cofres públicos. Crimes: estupro, violação sexual, fraude. Reincidentes.
A Comissão de Constituição e Justiça do Senado irá avaliar, na quarta-feira, 15, o projeto de lei 3.127/19, apresentado pelo senador Styvenson Valentim, que propõe a implementação da castração química voluntária para condenados reincidentes em casos de estupro e violação sexual mediante fraude.
O PL em questão, de autoria do senador Styvenson Valentim, traz uma proposta que visa combater de forma mais eficaz os crimes de violência sexual, através da aplicação da castração química voluntária em casos de reincidência, conforme será discutido na próxima reunião da CCJ.
Projeto de lei para castração química de condenados por crimes de estupro e violação sexual
Uma proposta em destaque no Senado é o projeto de lei que condiciona a liberdade de estupradores à castração química. O senador Angelo Coronel fez alterações no projeto, eliminando a opção de castração física e propondo aumentar as penas mínimas para esses crimes. Se aprovado pela CCJ, o projeto seguirá diretamente para a Câmara, a menos que nove senadores solicitem sua análise no Plenário. A CCJ do Senado está analisando o PL que prevê castração química voluntária a reincidentes em crimes sexuais.
Intolerância política em foco
Outro projeto em discussão na CCJ é o PL 2.885/22, de autoria do senador Renan Calheiros, que busca criminalizar a intolerância política, caracterizada por violência ou discriminação por orientação política ou partidária. O texto propõe punições para diversas condutas associadas à intolerância política em áreas do ensino, do acesso a bens e serviços, entre outras. O relatório do senador Eduardo Braga recomenda a aprovação da medida, sugerindo alterações nas penalidades e inclusão de novas condutas proibidas.
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Proposta para agravar penas de maus-tratos e abandono de incapazes
Em andamento está o PL 4.626/20, que visa aumentar as penas para maus-tratos e abandono de incapazes, incluindo idosos. O projeto recebeu um relatório favorável do senador Carlos Viana com emendas para também alterar o estatuto da pessoa com deficiência (lei 13.146/15) e o ECA (lei 8.069/90). Já aprovado na CDH – Comissão de Direitos Humanos, na forma do relatório da senadora Soraya Thronicke, o PL, se aprovado na CCJ, seguirá para o Plenário.
Indenização para servidores públicos comissionados
Outra proposta em pauta é a análise do PL 1.107/23, do senador Weverton, que estabelece indenização por tempo de serviço para servidores comissionados do Senado. Esses cargos, que não requerem concurso público para ocupação, poderão ser indenizados com uma remuneração bruta a cada 12 meses trabalhados, com o limite de 15 remunerações. O relator, senador Jorge Kajuru, é favorável ao projeto, destacando o impacto estimado de R$ 20 milhões, em 2025, aos cofres públicos. Se aprovado, o projeto seguirá para a CAE – Comissão de Assuntos Econômicos.
Fonte: © Migalhas
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