Se a Enel não recorrer, haverá um desconto de 25% na multa. Ministério da Justiça, processo sancionador, interrupção de serviço essencial, despacho publicado.
A Secretaria Nacional do Consumidor (Senacon) do Ministério da Justiça aplicou uma multa de R$ 13,067 milhões à Enel Distribuição Rio em um procedimento administrativo sancionador que investigava a interrupção de serviço público essencial e a demora no restabelecimento por parte da Enel.
A empresa de energia Enel Distribuição Rio foi penalizada pela Secretaria Nacional do Consumidor (Senacon) do Ministério da Justiça com uma multa de R$ 13,067 milhões devido à falha no fornecimento de energia elétrica, o que resultou em prejuízos para os consumidores. A atuação da companhia de energia deve ser pautada pela eficiência e qualidade na prestação dos serviços, garantindo assim a satisfação e segurança dos usuários.
Enel: Processo Administrativo Sancionador e Desconto de 25%
De acordo com o despacho recentemente publicado no Diário Oficial da União (DOU), a Companhia de Energia Enel foi alvo de uma punição considerando a gravidade da prática infrativa, a extensão do dano causado aos consumidores, a vantagem auferida, a condição econômica da empresa e os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Caso a Enel não apresente recurso contra a decisão, um desconto de 25% será aplicado na multa.
O Ministério da Justiça, em conjunto com a Senacon, encaminhou o despacho ao Ministério de Minas e Energia e à Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) para avaliação de possíveis medidas adicionais, como intervenção administrativa ou até mesmo a revogação da concessão. A Enel, uma renomada distribuidora de energia, foi alvo da mesma penalidade aplicada à Enel Distribuição São Paulo.
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No mês de abril, a diretoria da Aneel decidiu, por unanimidade, manter a multa no valor de R$ 165,8 milhões imposta à Enel São Paulo devido à demora na recomposição do serviço após um apagão causado por uma tempestade com ventos intensos. A interrupção do serviço público essencial afetou milhões de consumidores na capital paulista e região metropolitana, alguns dos quais ficaram sem energia por até uma semana.
A multa, inicialmente aplicada pela área técnica da agência reguladora em fevereiro, foi objeto de recurso pela empresa, porém, a diretoria colegiada da Aneel confirmou a penalidade, que agora deverá ser quitada pela Enel. A empresa enfrenta a necessidade de cumprir com as sanções impostas devido à interrupção de serviço público essencial, reforçando a importância do cumprimento das normas do setor.
Fonte: @ Mercado e Consumo
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