Sorteios ilegais de patrimônio luxuoso são proibidos. Autorização do Ministério da Fazenda é necessária para rifas com valores irrisórios.
O Fantástico deste domingo (25) revelou a história de um casal de influenciadores que foi detido sob suspeita de promover rifas ilegais comercializadas online por quantias insignificantes. Gladison Pieri e Pâmela Pavão, naturais de Canoas, no Rio Grande do Sul, foram capturados em um elegante apartamento em Balneário Camboriú, Santa Catarina.
A reportagem destacou que a dupla enfrenta acusações relacionadas à organização de sorteios fraudulentos, prejudicando inúmeras pessoas que participaram das rifas ilegais. A repercussão do caso gerou indignação entre os internautas e levantou questões sobre a regulamentação das atividades de rifas online no país.
Rifas e Sorteios: Polícia Apreende 49 Carros de Luxo
Nos endereços associados a eles, as autoridades encontraram 49 veículos de luxo. Há suspeitas de que parte desse patrimônio seja proveniente do esquema de rifas. É crucial entender em quais circunstâncias e quais entidades têm permissão para realizar sorteios de rifas no Brasil.
Regras e Autorizações para Rifas e Sorteios
Conforme o Ministério da Fazenda, as rifas são consideradas ilegais no Brasil, enquanto a realização de sorteios não é proibida por si só. ➡️ Quem tem autorização para promover sorteios de rifas? A única maneira legal de realizar um sorteio com venda de bilhetes é através de entidades beneficentes.
Legislação sobre Sorteios de Rifas
A autorização para sorteios de rifas por entidades beneficentes foi estabelecida pela Lei 5.768/1971 e regulamentada pelo Decreto 70.951/1972. A comercialização de rifas requer aprovação do Ministério da Fazenda, através da Secretaria de Prêmios e Apostas.
Procedimentos para Autorização de Venda de Rifas
A entidade beneficente deve solicitar autorização através do Sistema de Controle de Promoções Comerciais (SCPC), gerenciado pelo Ministério da Fazenda e o Serviço Federal de Processamento de Dados (Serpro). É importante ressaltar que as organizações sem fins lucrativos devem apresentar documentação completa e pagar uma taxa de autorização.
Normas para Sorteios Beneficentes
Os sorteios aprovados pelo Ministério da Fazenda devem seguir diretrizes específicas, como: não distribuir prêmios em dinheiro; a entrega de prêmios deve ser feita por entidades jurídicas, não físicas; os sorteios beneficentes só podem ser realizados por organizações filantrópicas; e devem obedecer aos resultados das Loterias Federais.
Operações Filantrópicas e Requisitos
Os sorteios voltados para causas sociais são considerados ‘operações filantrópicas’, com critérios mais rigorosos. É essencial comprovar a origem dos bens a serem sorteados e destinar os recursos arrecadados para a finalidade das entidades. Não são permitidos sorteios que visam lucros excessivos.
Transparência e Divulgação dos Sorteios
Em qualquer tipo de sorteio, é fundamental fornecer informações claras aos participantes. A divulgação deve ser transparente, incluindo regulamento, data, local e contato do organizador. Distribuir prêmios sem autorização ou em desacordo com as regras pode resultar em punições severas, como cassação da autorização, proibição de sorteios por até dois anos e multas significativas.
Fonte: © G1 – Tecnologia
Comentários sobre este artigo