Empresas do setor sucroalcooleiro temem revisão do STF em decisões já transitadas em julgado, com União condenada a indenizar por tabela de preços.
Empresas do ramo sucroalcooleiro estão apreensivas com a possibilidade de o Supremo Tribunal Federal reavaliar sentenças já definitivas, nas quais a União foi obrigada a pagar indenização aos usineiros pelos prejuízos decorrentes do tabelamento de preços do governo entre os anos de 1985 e 1999.
A revisão dessas decisões pode acarretar sérias consequências para o setor, impactando diretamente a economia das empresas e a confiança dos usineiros no governo. É fundamental que a segurança jurídica seja mantida, garantindo assim a justa indenização pelos prejuízos sofridos ao longo desse período conturbado da história econômica do país.
Setor sucroalcooleiro critica tentativa de diminuir valores de indenização
Representantes do setor sucroalcooleiro criticaram fortemente a tentativa da Advocacia-Geral da União (AGU) de reabrir casos transitados em julgado relacionados a indenizações. As condenações, que já levam em conta o valor fixado abaixo do preço de mercado, estão sendo questionadas pela AGU, que busca diminuir os valores devidos, causando revolta entre os usineiros.
Em um acordo histórico feito em 1989, o governo se comprometeu a adotar o preço indicado pela Fundação Getúlio Vargas como forma de cobrir os custos do setor sucroalcooleiro. No entanto, no ano seguinte, o acordo deixou de ser cumprido sem aviso prévio, gerando prejuízos significativos para os usineiros, conforme apontam especialistas ouvidos pela revista eletrônica Consultor Jurídico.
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Segundo o setor, a AGU está se valendo de cifras infladas para pressionar o Judiciário a voltar atrás em decisões já transitadas, o que tem gerado um clima de incerteza e descontentamento. O governo, por sua vez, alega um prejuízo de cerca de R$ 120 bilhões para a União, enquanto o setor aponta que a dívida da União por conta dos prejuízos causados pelo tabelamento gira em torno de R$ 63 bilhões.
No histórico de conflitos entre o setor sucroalcooleiro e o governo, algumas usinas começaram a acionar o Judiciário em 1989 para garantir que a União Federal fixasse os preços de acordo com as apurações técnicas de custo. A pressão exercida pelo setor levou o governo a buscar uma solução consensual, resultando em um acordo assinado em outubro do mesmo ano entre o Executivo e os representantes do setor.
Nesse acordo, ficou estabelecido que a fixação de preços deveria considerar a apuração técnica de custos e a sugestão de preços definida pela FGV. Maílson da Nóbrega, ministro da Fazenda em 1989, ressaltou que o acordo não foi apenas um gesto de ‘bondade’ da União, mas uma medida para reduzir custos diante dos prejuízos que as ações judiciais estavam causando.
O advogado tributarista Hamilton Dias de Souza, que representou a Copersucar no acordo de 1989, destacou que o pacto foi fundamental para resolver a incompatibilidade entre custo e preço de venda no setor sucroalcooleiro. No entanto, o descumprimento repentino do acordo pelo governo em 1990 gerou uma batalha judicial em busca de uma indenização justa pelos prejuízos causados.
Desde então, as ações visam recuperar o prejuízo sofrido devido à diferença entre o controle de preços e o que estava estabelecido no acordo de 1989. A luta por uma indenização correspondente ao que a União deixou de pagar tem sido longa e árdua, evidenciando a importância de garantir a justiça e a equidade no setor sucroalcooleiro.
Fonte: © Conjur
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