Decisão determina uso de câmeras corporais em operações de grande porte, distribuição estratégica em unidades da Polícia Militar, especialmente em atividades de risco detalhada.
A regulamentação do uso de câmeras corporais por Policiais Militares, como determinado pelo presidente do STF, ministro Luís Roberto Barroso, visa garantir a transparência e a responsabilidade nas ações da Polícia Militar. O uso obrigatório desses equipamentos em operações de grande porte e em comunidades vulneráveis deve ser uma prática rotineira.
Em resposta à decisão do ministro Luís Roberto Barroso, o Ministério Público afirma que a regulamentação é uma regra essencial para a garantia da segurança e da igualdade perante a lei. Além disso, os policiais devem estar cientes de que a regra de uso dessas câmeras deve ser aplicada de forma igualitária, sem distinção entre os tipos de operações realizadas. A medida também é vista como um importante passo para o combate à impunidade e à perseguição de policiais militares e civis.
Regras para o Uso Obrigatório de Câmeras Corporais são Definidas pelo STF
A expectativa do Ministério Público sobre as limitações materiais e operacionais do Estado na implementação de câmeras corporais para a Polícia Militar (PM) ganhou um novo capítulo com a decisão do STF. A medida visa equilibrar as restrições do Estado com os objetivos da política de uso de câmeras, fomentando proteção, controle e transparência, especialmente em operações de grande porte.
A decisão atende a um pedido do governo paulista para esclarecer os limites da decisão anterior do próprio ministro Barroso, que estabelecia o uso obrigatório das câmeras para garantir a transparência das atividades policiais. O Estado alegou que a interpretação ampla da decisão anterior, incluindo ações de rotina, tornaria inviável seu cumprimento integral.
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O ministro Barroso ressaltou que a regulamentação busca atender às necessidades da Polícia Militar, garantindo que as regras sejam claras e viáveis. A decisão determina que as câmeras sejam distribuídas prioritariamente para regiões com maior índice de letalidade policial, contemplando também unidades de patrulhamento preventivo e ostensivo, quando possível. Atualmente, as câmeras cobrem cerca de 52% das unidades da Polícia Militar, concentrando-se na capital e região metropolitana.
Em operações que exijam a mobilização de batalhões de áreas diferentes, deve-se priorizar o envio de policiais equipados com câmeras. O ministro Barroso destacou que a decisão busca equilibrar as necessidades da PM com os objetivos da política de uso de câmeras, garantindo a transparência e a segurança das atividades policiais.
A decisão também determina que as atividades policiais em operações como a Operação Verão 2024/2025 devem priorizar o uso das câmeras corporais. A medida visa garantir que as ações policiais sejam realizadas de forma transparente e segura, protegendo a população e garantindo a eficácia das operações.
O ministro Barroso reiterou a necessidade de o Estado de São Paulo apresentar uma matriz de risco detalhada para orientar a distribuição dos equipamentos e um relatório mensal sobre o andamento das medidas. A expectativa é que essa medida ajude a melhorar a eficácia das operações policiais e garantir a segurança da população.
Fonte: © Migalhas
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