Reforma tributária: Governo propôs regulamentar split de CBS/IBS, recolher impostos, verificar pagamentos e fornecedor informações na operação financeira. Inclui lei complementar e brecha de condicionamento de crédito e pagamento de impostos.
Uma das propostas em destaque no projeto de regulamentação da reforma tributária, proposto pelo governo federal e submetido ao Congresso recentemente, é a sugestão de recolher os impostos futuros (CBS e IBS) na liquidação financeira das operações — conhecido como split payment.
Essa medida é vista como uma inovação importante no âmbito da reforma tributária, podendo impactar significativamente a arrecadação e a gestão fiscal do país. A interligação entre a reforma tributária e a melhora na regulamentação fiscal representa um passo crucial rumo a uma maior eficiência e transparência no sistema tributário brasileiro.
Desafios da Regulamentação da Reforma Tributária
Essa proposta de reforma tributária pode ser um passo importante para garantir aos contribuintes os créditos tributários devidos, entretanto, especialistas destacam que existem lacunas preocupantes a serem analisadas. O Governo propôs o recolhimento da Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS) e do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) na liquidação financeira das operações, utilizando o modelo do split payment.
O split payment é uma estratégia na qual o contribuinte realiza o pagamento pelo bem ou serviço e, imediatamente nesse momento, o banco ou a empresa de meios de pagamento separa os valores referentes aos impostos a serem destinados ao Fisco. Essa abordagem é considerada por especialistas como uma alternativa viável para lidar com as questões da emenda constitucional da reforma tributária, anterior à regulamentação, que acabou criando lacunas para o condicionamento do crédito ao efetivo pagamento do tributo.
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Apesar das vantagens apontadas, algumas dúvidas surgem em relação à proposta do split payment. Tributaristas ressaltam que essa medida pode não solucionar completamente a questão e levanta novas incertezas na forma de aproveitamento dos créditos da CBS e do IBS. É vital observar as implicações dessa abordagem e como ela afetará o sistema tributário como um todo.
Reflexos da Emenda Constitucional na Reforma Tributária
A Emenda Constitucional 132/2023, que representa a primeira fase da reforma tributária, introduziu a possibilidade de uma lei complementar estabelecer condições para o aproveitamento do crédito, vinculando-o à verificação do efetivo recolhimento do imposto. Este cenário levanta questionamentos no meio jurídico e tributário.
Maurício Barros, sócio do escritório Cescon Barrieu, destaca que essa abertura para condicionamento do crédito ao pagamento do tributo não é benéfica, pois abre brechas similares às questões existentes no sistema atual. Ele aponta que a reforma foi concebida para corrigir falhas do sistema anterior, porém, ao permitir esse condicionamento, pode gerar novos problemas.
A necessidade de o comprador controlar o pagamento do fornecedor para garantir o crédito é considerada desafiadora. A falta de acesso às informações sobre as operações do fornecedor, devido ao sigilo fiscal, torna essa tarefa ainda mais complexa. A EC 132/2023 cria um ambiente de incerteza em relação ao aproveitamento dos créditos tributários, o que impacta diretamente na segurança jurídica e na transparência fiscal.
Desdobramentos da Regulamentação da Reforma Tributária
Alguns tributaristas argumentam que ao condicionar o crédito ao efetivo pagamento do tributo, está-se transferindo a responsabilidade de fiscalização ao adquirente. Marcel Alcades, sócio de Tributário do escritório Mattos Filho, concorda que essa medida coloca um ônus adicional sobre o comprador, deslocando a responsabilidade que deveria ser do Fisco.
A exigência de fiscalização do próprio pagamento pelo adquirente pode abrir espaço para interpretações divergentes e para aumentar a complexidade do sistema tributário. É fundamental encontrar um equilíbrio entre a necessidade de garantir o recolhimento adequado dos impostos e a simplificação dos processos para os contribuintes.
A discussão em torno da regulamentação da reforma tributária e o impacto da EC 132/2023 continuará sendo tema de debates e de análises por parte dos especialistas, visando encontrar soluções que promovam a justiça fiscal e a eficiência administrativa. A busca por um sistema tributário mais transparente e equitativo requer um cuidadoso equilíbrio entre as necessidades do Estado e dos contribuintes.
Fonte: © Conjur
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