Foi aprovado projeto de lei que garante devolução de 100% do CBS em contas de água, luz, esgoto e gás para famílias carentes, antes era de 50%.
O plenário da Câmara dos Deputados aprovou o texto-base da reforma tributária no Brasil, seguindo o substitutivo apresentado pelo relator, deputado Reginaldo Lopes (PT-MG). Nessa votação, contabilizaram-se 336 votos favoráveis, 142 contrários e 2 abstenções. A reforma tributária é um tema de grande relevância para o país e tem gerado debates intensos entre os parlamentares.
Essa aprovação representa um avanço significativo na discussão sobre as mudanças necessárias no sistema tributário brasileiro. A implementação de um imposto seletivo é uma das propostas em destaque no projeto de lei. A sociedade aguarda com expectativa as próximas etapas desse processo de regulamentação que impactará diretamente a economia do país.
Discussão sobre a Reforma Tributária e os Destaques no Projeto de Lei
A votação do projeto de lei referente à reforma tributária gerou divergências entre os partidos políticos. Enquanto o Novo, a Minoria e a Oposição manifestaram-se contra a proposta, outros parlamentares estão analisando os destaques apresentados. Esses destaques consistem em sugestões de mudanças no texto original, sendo que cinco deles serão votados.
Dentre os destaques, quatro foram propostos pelo Partido Liberal (PL), partido de oposição ao governo Lula. Eles abrangem questões como a inclusão de itens na cesta básica desonerada, benefícios para a construção civil e a isonomia entre cooperativas e o livre comércio. Além disso, o Psol apresentou um destaque relacionado à tributação de armas e munições.
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O presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira, expressou o desejo de concluir a votação dos destaques ainda no dia de hoje, surpreendendo aqueles que esperavam que o processo fosse adiado para o dia seguinte. Após a apreciação na Câmara, o texto seguirá para o Senado, onde novas discussões e análises ocorrerão.
Uma das principais mudanças trazidas pelo texto-base aprovado é a limitação da alíquota padrão média do futuro Imposto sobre Valor Agregado (IVA) a 26,5%. Essa medida visa garantir um controle sobre a carga tributária, estabelecendo parâmetros para possíveis ajustes futuros. O governo federal deverá encaminhar um projeto de lei complementar em 2031 para assegurar essa limitação.
Outro ponto relevante da reforma tributária é a inclusão de novos itens no Imposto Seletivo, conhecido como ‘imposto do pecado’. Além dos produtos já previstos, como veículos, cigarros e bebidas alcóolicas, agora o carvão mineral, concursos de prognósticos e ‘fantasy games’ também serão tributados. Essa medida tem como objetivo desencorajar o consumo de bens prejudiciais à saúde e ao meio ambiente.
O texto-base aprovado também estabelece que qualquer alteração na alíquota padrão do IVA requererá a aprovação de um projeto de lei complementar pelo Congresso Nacional, tornando o processo mais transparente e sujeito a avaliações periódicas. Essas mudanças refletem o esforço em modernizar o sistema tributário e garantir uma maior equidade fiscal.
Fonte: @ Valor Invest Globo
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