Protocolo de Cálculo de Alimentação: Conselho Nacional de Justiça uso Perspectiva de Gênero. Inclui: atividades domésticas, cuidados, bem-estar, cultura, vida pública, lazer, mercado de trabalho, ENEM, invisibilizados encargos femininos (princípio da paternidade, equidade de gênero).
O Protocolo de Gênero do Conselho Nacional de Justiça foi fundamental para embasar a decisão judicial sobre a pensão alimentícia a ser paga pelo homem à sua ex-companheira, que ficou responsável pela guarda dos filhos após a separação do casal. A aplicação do Protocolo de Gênero neste caso trouxe uma abordagem mais justa e equitativa para a definição dos valores a serem pagos.
Além disso, a utilização do Protocolo para Julgamento de Gênero com perspectiva de gênero demonstra a importância de considerar as questões de igualdade e justiça nas decisões judiciais. A implementação do Protocolo com Perspectiva de Gênero contribui para a promoção de uma sociedade mais inclusiva e igualitária, garantindo que as decisões judiciais reflitam os princípios de equidade e respeito aos direitos de todas as partes envolvidas.
Protocolo de Gênero na Decisão Judicial
Em uma decisão recente, a magistrada de um juízo no extremo oeste de Santa Catarina abordou a importância do Protocolo de Gênero no julgamento de questões familiares. Ao analisar o caso em que os filhos residem principalmente com um dos pais, a magistrada ressaltou que as atividades domésticas e os encargos de cuidado recaem majoritariamente sobre o genitor que detém a guarda física.
Nesse contexto, é evidente que a ausência do outro genitor acarreta uma sobrecarga para aquele que assume a responsabilidade sozinho, geralmente a mãe. Isso resulta em limitações nas oportunidades de trabalho, no desenvolvimento pessoal, na participação na vida pública e nos momentos de lazer.
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Ao decidir sobre a pensão alimentícia, a juíza considerou o princípio da paternidade responsável e a equidade de gênero, aumentando o valor provisório concedido e estabelecendo os alimentos definitivos em 57% do salário mínimo por criança, totalizando R$ 1.609,68 mensais, o que corresponde a 114% do salário mínimo.
Protocolo para Julgamento de Gênero: Debates e Reflexões
O 3º Ciclo do Grupo de Estudos do Coletivo Valente, formado por servidores do Poder Judiciário de Santa Catarina, promoveu um debate sobre o Protocolo para Julgamento de Gênero, lançado pelo CNJ em outubro de 2021. O evento, realizado de forma remota em 29 de abril, contou com a participação da defensora pública do Estado de SC e coordenadora do NUDEM, Anne Teive Auras, e da assistente social forense Andréia Espíndola, com mediação de Iolete de Jesus, do TJSC.
Segundo Andréia, a perspectiva de gênero é fundamental para aprimorar a justiça nas decisões judiciais, refletindo não apenas em pareceres do Ministério Público, mas também em julgamentos do Tribunal de Justiça. Ela destacou a relevância do tema abordado na redação do ENEM do ano passado, que trouxe à tona a invisibilidade do trabalho de cuidado realizado pelas mulheres no Brasil.
O interesse dos servidores do PJSC em aprofundar o conhecimento sobre o Protocolo com Perspectiva de Gênero e disseminar sua aplicação não só atende às diretrizes do CNJ, mas também contribui para oferecer um serviço de maior qualidade aos jurisdicionados, especialmente às mulheres em demandas relacionadas a alimentos.
Fonte: © Conjur
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