Duas propostas de emenda à Constituição – a PEC 28/2023 e a PEC 82/2007 – em análise no Congresso Nacional podem reconfigurar prerrogativas da procuradoria permanente e tribunal administrativo.
A atuação da advocacia pública é de extrema importância para a defesa dos interesses do Estado e da sociedade como um todo. A PEC 28 de 2023, se aprovada, poderá trazer mudanças significativas nesse cenário, ao incluir na Constituição a figura do procurador municipal. O reconhecimento da relevância desse cargo foi destacado pelo advogado-geral da União, ministro Jorge Messias, em sua defesa da proposta.
A advocatura é uma profissão fundamental para a garantia do acesso à justiça e à segurança jurídica. Além disso, existem outras instituições essenciais para a prestação de serviços jurídicos à população, como a Defensoria Pública. A PEC 82 de 2007, em conjunto com a PEC 28, pode trazer avanços para a advocacia de estado, fortalecendo as bases legais e ampliando a proteção dos direitos fundamentais dos cidadãos.
Fortalecimento da advocacia pública através da criação de um tribunal administrativo
O advogado-geral da União Jorge Messias reitera a importância da criação de um tribunal administrativo da advocacia pública, um órgão que atuaria de forma prévia ao Poder Judiciário. Essa proposta, que vem ganhando destaque no cenário político, traz consigo a necessidade de fortalecimento da advocacia de estado em todos os âmbitos, garantindo assim a eficiência e a imparcialidade na defesa dos interesses públicos.
A importância da autonomia funcional e prerrogativas na advocacia pública
A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 82, de 2007, de autoria do ex-ministro da Justiça Flávio Dino, estabelece a autonomia funcional e prerrogativas aos membros da Defensoria Pública, Advocacia da União, Procuradoria da Fazenda Nacional, Procuradoria-Geral Federal, Procuradoria das autarquias e às Procuradorias dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. Essa medida visa garantir a independência dos advogados públicos e protegê-los de possíveis interferências políticas ou pressões externas que possam comprometer a sua atuação técnica e imparcial.
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O papel da advocacia pública na valorização e protagonismo jurídico
Especialistas consultados pela revista eletrônica Consultor Jurídico acreditam que as propostas em curso representam um avanço significativo na valorização da advocacia pública. Para Clóvis Alberto Bertolin, a PEC 28 é fundamental para assegurar a atuação republicana das procuradorias dos municípios, ao estabelecer a exigência de concurso público para ingresso na carreira. Já Gustavo Schiefler destaca o protagonismo da advocacia pública no controle interno da administração pública, ressaltando a importância da autonomia funcional para garantir a imparcialidade e eficiência no exercício das funções.
Autonomia funcional da advocacia pública como garantia de qualidade e inovação jurídica
A concessão de autonomia funcional, administrativa e financeira à advocacia pública é vista como um passo essencial para promover uma gestão estratégica de recursos e oferecer serviços de alta qualidade à população. A garantia de paridade de armas e uma atuação alinhada aos princípios legais e democráticos são pilares fundamentais para fortalecer o sistema jurídico e garantir a justiça em sua plenitude.
A necessidade de um tribunal administrativo para a advocacia pública
Além das propostas existentes, discute-se a criação de um tribunal administrativo da advocacia pública, que atuaria como um órgão de controle interno prévio às decisões do Poder Judiciário. Essa iniciativa, defendida pelo advogado-geral da União Jorge Messias, visa aprimorar a atuação da advocacia pública, garantindo a eficiência e a celeridade na resolução de questões jurídicas de interesse público.
Nesse contexto de avanços e propostas inovadoras, fica evidente a importância de valorizar e fortalecer a advocacia pública, reconhecendo o seu papel fundamental na promoção da justiça e na defesa dos interesses coletivos. A busca por soluções jurídicas eficientes e a adoção de uma gestão estratégica são passos essenciais para consolidar a advocacia pública como um pilar do sistema jurídico brasileiro.
Fonte: © Conjur
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