A CCJ do Senado aprovou Proposta de Emenda com multas eleitorais favoráveis às Eleições municipais. O Presidente do Senado votou a favor.
Via @portal_ig | A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado aprovou nesta quarta-feira (14) uma Proposta de Emenda Constitucional (PEC) que pode isentar partidos políticos de multas eleitorais — conhecida como PEC da Anistia. A votação do texto foi simbólica, ou seja, sem registro nominal de votos.
A PEC da Anistia aprovada pela CCJ do Senado é um marco importante para os partidos políticos. A medida faz parte de um Projeto mais amplo de reforma política que visa garantir a transparência e a legalidade das eleições. A Emenda Constitucional aprovada representa um passo significativo na busca por maior equidade e justiça no sistema eleitoral brasileiro.
Projeto de Emenda Constitucional da Anistia: Pressão por Conclusão Antes das Eleições Municipais
Parlamentares e líderes partidários estão pressionando para que a análise da PEC da Anistia seja concluída antes das eleições municipais deste ano. Ainda é necessário que o texto passe pelo plenário do Senado, onde precisará de pelo menos 49 votos favoráveis. A CCJ também aprovou um pedido de urgência para acelerar a votação entre os senadores.
Com o apoio de partidos de todos os espectros políticos, a Proposta de Emenda Constitucional teve apenas dois votos contrários: Alessandro Vieira (MDB-SE) e Oriovisto Guimarães (Podemos-PR). O presidente da comissão, Davi Alcolumbre (União-AP), já havia indicado que pediria ao presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), para levar a proposta à votação ainda nesta semana no plenário principal do Senado, apesar da oposição de líderes partidários em uma reunião na última quinta (8).
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A PEC da Anistia isenta os partidos políticos de multas por não cumprirem repasses mínimos para candidaturas negras e cria uma anistia ampla para outras irregularidades nas prestações de contas eleitorais. Além disso, o texto institui um programa de refinanciamento de dívidas das siglas partidárias e permite o uso de recursos do Fundo Partidário para quitar multas eleitorais.
O relatório do senador Marcelo Castro (MDB-PI) não especifica o impacto financeiro da proposta. No entanto, em 2023, a ONG Transparência Partidária estimou que a versão original do texto, discutida na Câmara, poderia custar até R$ 23 bilhões. A Proposta de Emenda Constitucional propõe inserir na Constituição a obrigatoriedade de os partidos destinarem 30% dos recursos do Fundo Eleitoral — o ‘fundão’ — para financiar campanhas de candidatos negros. A regra proposta deve começar a valer em 2024, caso seja aprovada no Senado.
Embora a proposta estipule essa obrigação, ela não prevê um mecanismo para garantir a distribuição equitativa entre as candidaturas pretas e pardas, deixando a critério dos próprios partidos a alocação dos recursos conforme seus ‘interesses e estratégias partidárias’. Atualmente, a regra sobre repasses a candidaturas negras não está na Constituição, mas segue um entendimento do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), respaldado pelo Supremo Tribunal Federal (STF), que determina que os recursos destinados a candidatos negros sejam proporcionais ao número total de candidatos com esse perfil no pleito.
Para algumas entidades, o percentual estabelecido na proposta pode reduzir os repasses feitos às candidaturas negras, que atualmente chegam a cerca de 50%. Segundo o texto, até a promulgação da PEC, repasses de qualquer valor — mesmo aqueles que descumpram a regra — serão validados. Na prática, os partidos ficariam livres de qualquer punição por não respeitar os repasses a candidaturas negras. Embora a PEC preveja anistia para penalidades nesse caso, os recursos que não forem aplicados corretamente para negros em eleições anteriores deverão ser compensados a partir de 2026, com prazo de até quatro eleições para a compensação.
Castro argumenta que a proposta garante a ‘sustentabilidade financeira e operacional dos partidos’, promovendo uma maior transparência e eficiência no sistema eleitoral. A discussão em torno da PEC da Anistia continua gerando debates acalorados e opiniões divergentes entre os parlamentares e a sociedade civil. A votação no Senado será crucial para definir os rumos das regras eleitorais e o financiamento das campanhas políticas no Brasil.
Fonte: © Direto News
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