Projeto de Lei 523/24 proíbe agressor em casos de violência doméstica. Vítima de violência terá seus direitos assegurados.
Via @senadofederal | O Projeto de Lei 999/25 visa impedir que o agressor, em situações de violência doméstica e familiar, solicite pensão alimentícia da vítima, conforme proposta em tramitação no Senado Federal. A iniciativa promove uma importante proteção às mulheres nesses casos de agressão.
Além disso, a proposta também prevê a ampliação do acesso aos alimentos para as vítimas de violência, garantindo que possam contar com apoio financeiro diante das dificuldades enfrentadas. Essa medida visa assegurar a dignidade e o sustento básico das pessoas que passam por situações delicadas como a violência doméstica.
Pensão alimentícia em casos de violência doméstica e familiar
O Projeto de Lei em discussão prevê a possibilidade de pagamento de pensão alimentícia a ex-cônjuge ou ex-companheiro que não possui meios para prover sua subsistência através do próprio trabalho. Essa medida visa proteger a dignidade da pessoa que tenha sofrido violência doméstica e familiar.
A importância dos alimentos para a vítima de violência
O autor da proposta, o deputado Florentino Neto (PT-PI), ressalta a relevância de garantir esse direito à vítima, a fim de evitar constrangimentos judiciais e vulnerabilização de seu patrimônio para manter a pessoa que cometeu atos de violência.
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Tramitação do projeto em defesa dos Direitos da Mulher
O Projeto de Lei em questão passará por análise em caráter conclusivo pelas comissões de Defesa dos Direitos da Mulher; de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Essas instâncias serão responsáveis por avaliar a viabilidade e eficácia da proposta.
É fundamental garantir a proteção e amparo às vítimas de violência, assegurando seus direitos fundamentais e sua dignidade. A pensão alimentícia em casos de violência doméstica e familiar é um instrumento importante previsto no Código Civil para auxiliar aqueles que se encontram em situações vulneráveis.
O compromisso com a defesa dos Direitos da Mulher requer a implementação de políticas e leis que promovam a igualdade de gênero e a proteção das vítimas de violência. Nesse sentido, o Projeto de Lei em questão visa contribuir para um amparo mais efetivo às pessoas em situações de vulnerabilidade, combatendo a violência em todas as suas formas.
Diante do exposto, é fundamental o apoio e a aprovação de propostas como essa, que visam garantir a proteção e o amparo às vítimas de violência doméstica e familiar, promovendo a justiça e a equidade em nossa sociedade.
Fonte: © Direto News
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