Autor retirou projeto de lei após repercussão negativa na segunda votação, relacionado à distribuição alimentar e propostas legislativas de vigilância sanitária.
O parlamentar Rubinho Nunes (União-SP) optou por interromper nesta sexta-feira (28) o andamento de um projeto de lei, de sua própria autoria, que propõe uma penalidade de R$ 17 mil para aqueles que fornecerem marmitas a indivíduos em condição de vulnerabilidade nas ruas da metrópole paulistana.
A iniciativa do vereador gerou polêmica e debates acalorados entre os cidadãos e organizações sociais da região, levando a uma reflexão mais profunda sobre a importância de ações solidárias e humanitárias no combate à fome e à exclusão social. O projeto em questão despertou um intenso diálogo sobre as políticas públicas necessárias para garantir a dignidade e o amparo aos mais necessitados, evidenciando a complexidade e sensibilidade do tema em pauta.
Projeto de Lei para Distribuição Alimentar em São Paulo
Após a repercussão negativa em torno do projeto de lei, que foi aprovado em primeira votação na Câmara de Vereadores da capital paulista, o vereador decidiu debater a iniciativa com organizações não governamentais e demais instituições da sociedade civil. Ele busca aprimorar o texto para garantir que o propósito do projeto seja cumprido.
Desde o início, a proposta tem como objetivo ampliar a distribuição alimentar, melhorar as doações, reduzir o desperdício e, sobretudo, acolher pessoas em situação de rua e vulnerabilidade, proporcionando-lhes oportunidades de melhoria, dignidade e higiene na alimentação. O vereador enfatizou que sua atuação legislativa é colaborativa e desprovida de vaidade, agradecendo a todos que contribuem com sugestões e críticas às suas propostas legislativas.
Após a primeira votação, a prefeitura informou que, se o projeto for aprovado em segunda votação, o prefeito analisará a proposta, pois depende de sua sanção para entrar em vigor. A indicação inicial é de que o prefeito poderá vetar o projeto.
O projeto de lei estabelece não apenas o pagamento de multas, mas também regras para a distribuição de alimentos. As entidades devem possuir uma razão social registrada e reconhecida pelos órgãos municipais. A identificação dos voluntários é obrigatória, assim como o uso de crachás. As entidades e ONGs devem elaborar um plano detalhado de distribuição de alimentos e marmitas, incluindo locais, datas e horários das doações.
Além disso, o projeto prevê a especificação da quantidade de alimentos a ser doada em cada ocasião, com a obrigação de limpar a área antes e depois da distribuição. As autorizações para distribuição terão validade de um ano, e os locais de preparo dos alimentos devem passar por vistoria e certificação pelos órgãos de vigilância sanitária, desde o transporte até o armazenamento.
Essas regras se aplicam tanto a organizações não governamentais quanto a pessoas físicas. Os beneficiários da comida devem estar cadastrados e com informações atualizadas. A prefeitura destaca a existência de programas de segurança alimentar que fornecem refeições para a população vulnerável em todas as regiões da cidade, sem a exigência atual de um Termo de Permissão de Uso para a entrega de alimentos às pessoas em situação de rua.
Fonte: @ Agencia Brasil
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