PL 198/24 mantém o processo de divórcio e direitos sucessórios, benefícios previdenciários, Comissão Constitucional.
Via @camaradeputados | O Projeto de Lei 198/24 assegura a continuidade do procedimento de divórcio e dissolução de união estável mesmo em caso de óbito de um dos cônjuges. Conforme a proposta, o falecimento de um dos cônjuges após a apresentação da ação de divórcio não resulta automaticamente no encerramento do trâmite, permitindo que os herdeiros sigam com a solicitação.
O Projeto em questão traz uma proposta inovadora ao garantir a continuidade do processo de divórcio mesmo diante de circunstâncias adversas, como o falecimento de um dos cônjuges. Essa medida visa facilitar e agilizar os trâmites legais, proporcionando mais segurança jurídica aos envolvidos. Além disso, a proposta busca atender às demandas da sociedade contemporânea, adaptando as leis para situações que antes não eram contempladas.
Projeto: Ampliação da Proteção no Processo de Divórcio
A proposta em questão busca estender a mesma ideia para a dissolução de união estável, visando garantir maior amparo a indivíduos em situações delicadas. A deputada Laura Carneiro (PSD-RJ), responsável pelo projeto, traz à tona um caso emblemático envolvendo uma mulher que, após anos de sofrimento por violência doméstica, decide dar um basta e iniciar o processo de divórcio, vindo a falecer em um trágico acidente logo em seguida.
Nesse contexto, a parlamentar destaca a importância de se considerar as consequências caso o juiz não decrete o divórcio de forma póstuma, o que poderia resultar no cônjuge agressor tornando-se herdeiro, com possíveis direitos sucessórios e benefícios previdenciários em jogo. É fundamental, portanto, que a extinção da sociedade conjugal ou da união estável após o falecimento tenha o poder de respeitar a vontade expressa do falecido, evitando que o sobrevivente obtenha vantagens indevidas.
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A defesa veemente da deputada Carneiro ressalta a relevância de se garantir a proteção dos direitos sucessórios e benefícios previdenciários, reforçando a necessidade de uma legislação mais abrangente e sensível a essas questões tão delicadas.
Proposta: Avanços na Legislação de Divórcio
No que tange aos próximos passos do Projeto, é fundamental destacar que o mesmo encontra-se em tramitação com caráter conclusivo, aguardando análise pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. Para que se torne efetivamente lei, a proposta precisa passar pela aprovação tanto na Câmara dos Deputados quanto no Senado Federal, um processo que demanda atenção e engajamento por parte dos parlamentares.
A deputada Laura Carneiro, figura central por trás do projeto, demonstra um comprometimento ímpar com a causa, buscando assegurar que a legislação vigente reflita de forma mais precisa e justa as necessidades da sociedade. A reportagem conduzida por Luiz Gustavo Xavier e a edição realizada por Roberto Seabra trazem luz a um tema de extrema relevância, evidenciando a importância de se discutir e aprimorar as leis que regem os direitos sucessórios e benefícios previdenciários em casos de divórcio e união estável.
Em um cenário onde a proteção dos envolvidos em processos de divórcio e dissolução de união estável se mostra cada vez mais crucial, a atuação da Comissão Constitucional se revela fundamental para o avanço e a consolidação de um arcabouço legal mais justo e inclusivo. O Projeto em questão representa um passo significativo nesse sentido, trazendo à tona questões sensíveis que merecem toda a atenção e cuidado por parte dos legisladores.
Fonte: © Direto News
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