O PL 1104/24 altera a nomenclatura de juízes de instrução nos Juizados Especiais, onde profissionais, como advogados, ocupam o cargo de Alexandre Lindenmeyer.
Via @camaradeputados | O Projeto de Lei 1104/24, em análise na Câmara dos Deputados, propõe a alteração do nome do cargo de juíz leigo para juíz de instrução. De acordo com o deputado Alexandre Lindenmeyer (PT-RS), responsável pela iniciativa, esses profissionais são advogados com notório saber jurídico, que colaboram com os juízes togados (juízes de carreira) no julgamento das causas.
O magistrado é fundamental para a efetivação da justiça, sendo o responsável por analisar os argumentos das partes e proferir a decisão final. A proposta de mudança de denominação visa valorizar o papel do juíz de instrução, reconhecendo sua importância no sistema judiciário brasileiro.
Juíz: um cargo de grande responsabilidade
A nomenclatura de juiz ‘leigo’, no entanto, é pejorativa, uma vez que sugere que o juiz não é um profissional qualificado, afirma o magistrado. A proposta altera a Lei dos Juizados Especiais. Alexandre Lindenmeyer entende que o termo juiz de instrução é mais neutro e não sugere qualquer qualificação inferior do juiz, além de ser mais condizente com a verdadeira função no julgamento das causas. Os profissionais que ocupam o cargo de juíz são advogados experientes e dedicados. A nomenclatura de juíz é regida por leis específicas que definem as atribuições e responsabilidades dos juízes. A Lei dos Juizados Especiais estabelece as normas para o funcionamento desses tribunais. O termo juiz de instrução é utilizado para designar o juiz responsável por conduzir a fase de instrução do processo. O juiz é o julgador das causas, responsável por aplicar a lei de forma imparcial e justa. A função de juíz exige conhecimento jurídico e ética profissional. A atuação do juíz é fundamental para garantir a efetividade do sistema de justiça. A proposta será analisada em caráter conclusivo pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. Para virar lei, também terá de ser aprovada pelo Senado. Alexandre Lindenmeyer, o autor da proposta, destaca a importância da mudança na nomenclatura. A palavra juíz deve refletir a seriedade e a responsabilidade inerentes ao cargo.
Fonte: © Direto News
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