Comissão aprovou regulamentação sobre comercialização de equipamentos fotográficos digitais para evitar violação de privacidade e imagens pessoais conforme a Lei de Crimes Cibernéticos.
Via @mobiletimeoficial | Na última quarta-feira, 13, a Comissão de Desenvolvimento Econômico da Câmara dos Deputados aprovou um Projeto de Lei que visa obrigar todos os celulares e demais acessórios fotográficos digitais a produzirem um som semelhante ao das antigas câmeras analógicas toda vez que uma imagem ou vídeo for capturado.
No universo dos aparelhos móveis, a proposta gerou debates acalorados sobre a necessidade de tal medida e seu impacto na experiência do usuário. Alguns argumentam que a inclusão desse recurso pode ajudar na prevenção de casos de invasão de privacidade, enquanto outros acreditam que a nova função pode atrapalhar a usabilidade dos dispositivos móveis. Independentemente disso, o futuro dos smartphones no Brasil pode ser moldado por essa legislação em breve.
Novo Projeto de Lei visa regulamentar dispositivos móveis
O texto é de autoria do deputado José Guimarães (PT-CE) e teve a aprovação do relator Florentino Neto (PT-PI). A proposta busca inibir ações abusivas de violação de privacidade ou assédio moral, que podem ser desencadeadas pelo uso não autorizado de imagens pessoais.
O Projeto de Lei 583/20 modifica a Lei de Crimes Cibernéticos estabelecida em 2012. No novo texto, os smartphones e outros dispositivos móveis deverão ter a funcionalidade de captação de imagem ativada previamente à comercialização, ficando proibida qualquer alteração ou remoção posterior.
Artigos Relacionados
Adicionalmente, o projeto prevê a necessidade de uma regulamentação mais específica sobre o assunto, visando assegurar que o som da câmera seja identificável a uma determinada distância. Aqueles aparelhos que descumprirem tais normas não poderão ser vendidos no mercado brasileiro.
Impacto da nova legislação na proteção de dados pessoais
A proposta em trâmite também tem como objetivo proteger a privacidade dos cidadãos brasileiros, evitando o uso indevido de suas imagens capturadas por equipamentos fotográficos digitais presentes nos celulares e demais dispositivos.
A violação de privacidade e o assédio moral são crimes que podem ser potencializados pela falta de regulamentação adequada. Com a aprovação do projeto, espera-se uma maior segurança e privacidade para os usuários de smartphones no país.
Tramitação do Projeto de Lei e próximos passos
O PL segue em caráter conclusivo e passará pela análise das comissões de Comunicação; de Indústria, Comércio e Serviços; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. É fundamental que haja um debate amplo e abrangente sobre o tema, a fim de garantir uma legislação eficaz e alinhada com as necessidades atuais da sociedade.
Fonte: @mobiletimeoficial
Fonte: © Direto News
Comentários sobre este artigo