Projeto de Lei 1016/24 define normas para acesso público a dados básicos, registros e pesquisas de processos OAB, incluindo nomes, CPF e informações de entidades.
Através da @camaradeputados | O Projeto de Lei 1016/24 propõe normas para a visualização pública de processos trabalhistas. O objetivo é facilitar a busca e a identificação de informações essenciais utilizando os números do processo e os nomes dos advogados, assim como o registro do processo na Ordem dos Advogados do Brasil (OAB).
Além disso, a proposta visa aprimorar o acesso às informações relacionadas à consulta de processo trabalhista. Com as novas diretrizes, será mais simples para os cidadãos encontrar dados relevantes sobre os casos em andamento, promovendo maior transparência e agilidade no acompanhamento dos trâmites judiciais.
Projeto de Lei visa regular processo de consulta de dados básicos de processo trabalhista
Será proibida a pesquisa pelos nomes ou CPF das partes no processo. O acesso às informações do processo OAB será restrito, com autorização necessária para consulta. As entidades públicas e privadas devem respeitar a privacidade dos dados básicos do processo. A busca por nomes e CPFs das partes no processo será limitada, visando proteger a integridade das informações. Consulta de processo trabalhista requer autorização das partes envolvidas.
Deputado Felipe Saliba propõe medidas para proteger dados de processo trabalhista
Segundo o deputado Felipe Saliba, desde 2010, a Justiça brasileira tem buscado regulamentar o acesso público processo. A proposta visa evitar a criação de ‘listas sujas’ de empregados, garantindo a segurança dos dados. A ‘lista suja’ identifica trabalhadores que recorreram à Justiça do Trabalho para reclamar direitos trabalhistas. Saliba destaca a importância de proteger os dados básicos do processo OAB.
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Sanções previstas para quem descumprir regras de acesso a processo trabalhista
Quem violar as normas do Projeto de Lei 1016/24 poderá sofrer advertência e suspensão das atividades da entidade. Multas de até 2% do faturamento da empresa, limitadas a R$ 50 milhões por infração, estão previstas. A proteção ao trabalhador é prioridade na proposta, que busca garantir a privacidade e dignidade humanas. As sanções seguem as diretrizes da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais.
Deputado Felipe Saliba destaca importância da aprovação do projeto sobre processo trabalhista
O projeto de lei proposto pelo deputado Felipe Saliba será analisado pelas comissões de Trabalho e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Para se tornar lei, a proposta também precisará ser aprovada pelo Senado. Saliba ressalta que a iniciativa visa proteger os dados das partes envolvidas nos processos trabalhistas. A regulamentação do acesso às informações é fundamental para garantir a privacidade e segurança dos dados.
Fonte: © Direto News
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