A Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável da Câmara dos Deputados analisa projeto de lei sobre maus-tratos a animais, com critérios ético-normativos para administração pública direta.
A preocupação com o bem-estar animal ganha forças no Brasil, levando a discussões importantes sobre o trabalho e a sociedade.
A Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável da Câmara dos Deputados deu passo significativo ao aprovar uma proposta que proíbe o exercício de cargo, emprego ou função pública por pessoa condenada pelo crime de maus-tratos contra animais. A medida é um passo importante para garantir que indivíduos que cometeram atos de crueldade contra animais não exerçam poder ou influência sobre outros, seja em seu trabalho ou nas relações sociais. É hora de reforçar a proteção e o respeito aos animais, transferindo as atenções para profissionais que priorizam o bem-estar e o desenvolvimento sustentável.
Promovendo a Ética no Trabalho Público: Uma Abordagem Compreensiva
A aprovação de uma medida que proíbe indivíduos com histórico de maus-tratos a animais de se candidatar a funções públicas é um passo significativo na direção de um trabalho mais ético na administração pública. Trabalho que deve ser feito com responsabilidade e compromisso com a sociedade, evitando a ocorrência de desvios de conduta que possam comprometer a dignidade da função pública.
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A medida vale por um período de dez anos a contar do fim do cumprimento da pena, visando prevenir que essas pessoas possam vir a exercer funções de confiança e responsabilidade na administração pública direta, nas esferas dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, e ainda na administração pública indireta, incluindo autarquias, empresas públicas e sociedades de economia mista. Nesse sentido, o trabalho da administração pública deve ser feito com transparência e respeito às leis e regulamentações que garantam a ética e a moralidade no exercício das funções públicas.
A proposição também proíbe essas pessoas de participar de licitações e de prestar serviços públicos, o que é fundamental para evitar a ocorrência de emprego ilegal e a possibilidade de desvios de conduta em projetos que envolvem recursos públicos. Além disso, é fundamental que a administração pública tenha critérios claros e transparentes para o preenchimento de funções, garantindo que apenas pessoas com função ética e comprometimento com o bem público possam exercer essas responsabilidades.
O projeto reformulado, aprovado pelo relator, deputado Bruno Ganem (Pode-SP), ao Projeto de Lei 41/22, do ex-deputado Alexandre Frota (SP), e a outros dois que tramitam em conjunto (PLs 218/23 e 3869/24) e tratam do mesmo assunto, é um exemplo de como o trabalho da administração pública pode ser feito com responsabilidade e compromisso com a sociedade. O preenchimento de funções públicas repercute na construção da sociedade e do Estado, tornando essencial a existência de critérios ético-normativos que impeçam que pessoas com histórico de violência e desvios de conduta acessem essas posições.
Administração pública que seja feita com transparência e respeito às leis e regulamentações que garantam a ética e a moralidade no exercício das funções públicas. É fundamental que a administração pública tenha critérios claros e transparentes para o preenchimento de funções, garantindo que apenas pessoas com função ética e comprometimento com o bem público possam exercer essas responsabilidades.
A proposta ainda será analisada em caráter conclusivo pelas comissões de Administração e Serviço Público; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Para virar lei, precisa ser aprovada pela Câmara dos Deputados e pelo Senado Federal. É um passo importante para garantir que o trabalho da administração pública seja feito com responsabilidade e compromisso com a sociedade.
Fonte: © Direto News
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