Projeto aprovado na CCJ aguarda análise do Senado e sanção presidencial para beneficiários de seguros privados em condições físicas, mentais, intelectuais ou sensoriais.
A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou o projeto de lei que proíbe as operadoras de seguros privados de não venderem produtos e serviços a pessoas com deficiência sem justificativa razoável, em função somente de condições físicas, mentais, intelectuais e/ou sensoriais. Aprovado na CCJ, o texto segue para análise no plenário do Senado.
É fundamental garantir a inclusão e a igualdade de oportunidades para pessoas com deficiência em todos os setores da sociedade. A legislação deve assegurar os direitos desses indivíduos, promovendo uma sociedade mais justa e inclusiva. Todos devem ter acesso a produtos e serviços sem discriminação, respeitando a diversidade e a dignidade de cada cidadão.
Projeto de lei visa combater discriminação de beneficiários com deficiência
Em caso de nova aprovação, o projeto seguirá para a sanção presidencial. Caso haja recurso, a proposta poderá retornar ao plenário da Câmara dos Deputados. A legislação que regula a oferta de seguros privados de assistência à saúde já proíbe a discriminação de beneficiários com deficiências físicas, mentais, intelectuais ou sensoriais.
A intenção do projeto em análise é incluir essa norma na Lei Brasileira de Inclusão, visando torná-la mais abrangente, conforme destacou o deputado Dr. Luiz Antonio Teixeira Jr. (PP-RJ), relator do projeto em outra comissão. O Governo apresentou ao Congresso Nacional a proposta de Política de Cuidados, que estabelece um prazo de 60 dias para o início do tratamento de pessoas com autismo.
A proposta também busca obrigar as operadoras de seguros a disponibilizarem planos de saúde individuais aos clientes. O deputado federal Luiz Couto (PT-PB), relator da medida na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), reconheceu a constitucionalidade do PL 2.346/19, de autoria do parlamentar Rubens Otoni (PT-GO), que justifica o projeto devido à frequência de casos de negativa de atendimento a pessoa com deficiência.
Segundo Couto, é comum as seguradoras se recusarem a prestar serviços a pessoas com deficiência. Na justificativa do projeto, ressalta-se a importância de garantir que os direitos assegurados no Estatuto da Pessoa com Deficiência sejam efetivamente respeitados. Apesar disso, decidiu-se pela aprovação da redação anterior do projeto, que foi adotada pela antiga Comissão de Seguridade Social.
Couto destacou que estão sendo propostos apenas dois ajustes de redação por meio de emendas. A iniciativa visa aprimorar a legislação existente para coibir a discriminação de beneficiários com deficiência, promovendo a inclusão e a igualdade de condições no acesso aos serviços de saúde privados.
Fonte: @ CNN Brasil
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