Dez entidades advocatícias criticam regime de urgência do PL 03/2024, que altera leis de falências e processos de falência, incluindo gestor fiduciário e administrador judicial.
O Projeto de Lei 03/2024, que propõe mudanças nas atribuições de administradores judiciais, gerou grande controvérsia entre as entidades representativas da advocacia, com dez delas já se manifestando contra o regime de tramitação de urgência.
A proposta de alteração do PL 03/2024 vem sendo amplamente discutida nos meios jurídicos, levantando questionamentos sobre possíveis impactos no sistema judicial. As entidades envolvidas expressaram sua preocupação com a rapidez na tramitação da proposta, que pode afetar negativamente o trabalho dos administradores judiciais.
Projeto de Lei: Novas propostas de alteração nas leis de falências
Recentemente, um novo PL foi enviado ao Congresso Nacional com o intuito de promover mudanças significativas no processo de falências no país. Dentre as propostas de alteração, destaca-se a criação do gestor fiduciário, que teria funções semelhantes às do administrador judicial atualmente em vigor. Essa proposta tem gerado controvérsias e críticas por parte de diversas entidades ligadas ao meio jurídico.
Entidades como o Instituto Brasileiro de Direito da Empresa, o Centro de Mulheres na Reestruturação Empresarial, a Associação Brasileira de Administradores Judiciais e outras têm se manifestado contra o regime de urgência com o qual o projeto de lei está sendo tratado. Elas defendem a necessidade de mais diálogo com a sociedade e a comunidade jurídica para debater amplamente as mudanças propostas.
Artigos Relacionados
A proposta de alteração na Lei de Falências, que data de 2005 e passou por uma ampla reforma em 2020, visa agilizar os processos de falência e conferir maior poder aos credores. Entre as sugestões do Ministério da Fazenda está a criação do cargo de gestor fiduciário, que seria encarregado de administrar a falência e realizar a venda dos bens para quitar as dívidas com os credores. Esse gestor seria escolhido em assembleia pelos próprios credores, substituindo o administrador judicial nomeado pelo juiz.
Projeto de Lei: A polêmica em torno do gestor fiduciário
No entanto, especialistas têm levantado dúvidas quanto à eficácia e viabilidade dessa proposta. Muitos acreditam que a inserção do gestor fiduciário pode complicar ainda mais o processo de falência, trazendo mais incertezas do que soluções. A criação dessa nova figura, que se somaria às já existentes como o administrador judicial, levanta questionamentos sobre a sua real necessidade e eficiência no contexto das leis de falências.
O debate em torno desse PL promete se estender, com diferentes setores da sociedade se posicionando a favor e contra as mudanças propostas. É fundamental garantir um amplo diálogo e uma análise cuidadosa de todos os aspectos envolvidos antes de se implementar alterações tão significativas no sistema de falências do país.
Fonte: © Conjur
Comentários sobre este artigo