CCJ da Câmara dos Deputados aprova com alterações o PL 5.962/2019, que prevê prazos processuais, Estatuto da Advocacia e prioridade para pessoas com mobilidade reduzida e deficiência na concessão de adoção.
Ao analisar o Projeto de Lei 5.962/2019, a Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados decidiu aprovar com modificações a proposta, garantindo a suspensão de prazos processuais para o advogado ou defensor público que necessitar de afastamento por motivo de saúde.
Essa medida visa assegurar que o operador do direito tenha garantido o direito de se recuperar adequadamente em caso de enfermidade, garantindo assim sua saúde e bem-estar para continuar exercendo suas funções de forma plena e eficaz. A preocupação com o bem-estar do advogado reflete a importância do papel desempenhado por esses profissionais na busca pela justiça e equidade na sociedade.
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Projeto aprovado pela CCJ garante suspensão de prazo para advogado
A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) aprovou um projeto que prevê a suspensão de prazos processuais para o advogado ou defensor que ficar doente. O texto aprovado foi um substitutivo do relator, deputado Alex Manente (Cidadania-SP), ao projeto original, da deputada licenciada Carmen Zanotto (Cidadania-SC). Essas mudanças afetam diretamente o Estatuto da Advocacia e da Ordem dos Advogados do Brasil (Lei 8.906/94) e o Código de Processo Civil (Lei 13.105/15).
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Direitos do advogado em casos de doença ou outros motivos de saúde
De acordo com o texto aprovado, o advogado ou defensor público terá direito à suspensão de prazos processuais por até 30 dias, quando atuando como único patrono da causa, em caso de doença ou outros motivos de saúde. A apresentação de um atestado médico será necessária para comprovar a situação.
Suspensão de prazos em situações de falecimento e outras circunstâncias
Além disso, o advogado também poderá ter os prazos processuais suspensos por até oito dias em caso de falecimento de alguns familiares, como cônjuge, companheiro, mãe, pai, irmão, filho, entre outros. Esses direitos estão garantidos pela proposta aprovada pela CCJ.
Atendimento prioritário em repartições para advogados com necessidades especiais
Outro aspecto importante da proposta é o direito dos advogados com mobilidade reduzida ou deficiência de terem atendimento prioritário em repartições e instituições públicas e privadas. Da mesma forma, gestantes, lactantes ou profissionais que estejam acompanhados de crianças também terão prioridade no atendimento, conforme estabelecido no texto aprovado.
Regras especiais para casos de parto e adoção
O projeto também traz modificações no Código de Processo Civil para prever a suspensão do processo em casos de parto, concessão de adoção ou guarda judicial para fins de adoção. Essa suspensão será de 15 dias e se aplica quando a advogada é a única responsável pela causa. Situações de paternidade ou guarda para fins de adoção também podem resultar na suspensão do processo.
Relevância da proposta para a classe advocatícia
Alex Manente destacou a importância dessas medidas, ressaltando que os advogados muitas vezes trabalham de forma independente e sem o suporte de outros profissionais do mesmo ramo. A proposta tem sido amplamente requisitada pela Ordem dos Advogados do Brasil e é considerada justa por muitos. Essas alterações trazem mais segurança e respeito aos direitos dos advogados em diferentes situações.
Fonte: © Conjur
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