Estudantes financiados podem aderir à renegociação de dívidas no ‘Desenrola Fies’ até 31/08. Acesso ao extrato financeiro para adesão.
A Comissão de Finanças e Tributação da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 1194/23, que permite ao Fies realizar amortizações (processo de pagamento gradual) extraordinárias ou quitar o saldo devedor integralmente com redução dos encargos. Hoje isso está restrito ao estudante financiado.
O Fundo de Financiamento ao Estudante do Ensino Superior (Fies) tem como objetivo facilitar o acesso ao ensino superior por meio de financiamento estudantil. Com a aprovação do projeto de lei, o Fies terá mais flexibilidade para oferecer condições vantajosas aos estudantes beneficiados. Essa medida contribuirá para a redução do endividamento dos estudantes e para a promoção da educação no Brasil.
Fies: Acesso ao Extrato Financeiro e Renegociação de Dívidas
A proposta em questão também possibilita que o estudante beneficiado pelo financiamento estudantil (ou seu representante legal) autorize a consulta ao extrato financeiro do contrato pelo fiador interessado em amortizar o saldo devedor vencido ou a vencer. O projeto será submetido à análise da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) em caráter conclusivo, sendo necessária a aprovação da Câmara e do Senado para se tornar lei.
Fies: Prazo Estendido para Adesão à Renegociação de Dívidas
O prazo para os estudantes aderirem à renegociação de dívidas do Fies, conhecido como ‘Desenrola Fies’, foi estendido até o final do mês, mais precisamente até 31 de agosto. Com essa prorrogação, os estudantes em situação de inadimplência ganham um acréscimo de três meses para quitar os débitos com descontos que podem atingir até 99%.
Segundo informações do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE), o programa registrou um total de 347 mil solicitações de adesão até a última segunda-feira, 12 de agosto. Esse número representa uma entrada de mais de R$ 665 milhões nos cofres públicos apenas com os valores das adesões.
Fies: Procedimento para Renegociar Dívidas
A renegociação das dívidas do Fies é realizada diretamente na Caixa Econômica Federal e no Banco do Brasil (BB). A amortização é direcionada aos estudantes que firmaram contratos até o final de 2017 e possuem débitos vencidos e não quitados até 30 de junho de 2023.
Para os estudantes nessas condições, com débitos vencidos há mais de 360 dias até 30 de junho de 2023, é concedido um desconto de até 99% sobre o valor consolidado da dívida, no caso de inscritos no Cadastro Único (CadÚnico). Para os demais estudantes, os descontos podem chegar a 77%.
Fies: Modalidades de Parcelamento para Renegociação de Dívidas
A renegociação das dívidas do Fies ocorrerá por meio da transação tributária, que avalia a capacidade de pagamento do devedor. Os estudantes com débitos vencidos e não pagos até 30 de junho de 2023 podem liquidá-los ao aderir à transação nas seguintes condições:
– Estudantes com débitos vencidos há mais de 90 dias até 30 de junho de 2023 têm a opção de quitar à vista com desconto de até 100% sobre encargos e 12% sobre o valor financiado pendente, ou parcelar em até 150 vezes com desconto de 100% sobre os encargos.
– Estudantes com débitos vencidos há mais de 360 dias até 30 de junho de 2023, inscritos no CadÚnico ou beneficiários do Auxílio Emergencial 2021, podem liquidar a dívida com desconto de até 99% do valor consolidado em até 15 prestações.
– Estudantes com débitos vencidos há mais de 360 dias até 30 de junho de 2023, que não se enquadram nas condições anteriores, podem obter desconto de até 77% do valor consolidado da dívida em até 15 prestações.
Fonte: @ Valor Invest Globo
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