Empresa não pode cobrar taxa extra por conteúdo com mesmo login em outra residência. Cláusulas abusivas em prestação de serviços são proibidas.
O Procon/MG, órgão vinculado ao MP/MG – Ministério Público de Minas Gerais, tomou uma decisão importante em relação à Netflix. Foi aplicada uma multa de R$ 11 milhões à Netflix Brasil devido à inclusão de cláusulas abusivas em seus contratos de prestação de serviços e termos de privacidade. As irregularidades detectadas envolvem publicidade enganosa, falta de informações adequadas e imposição de vantagens excessivas aos consumidores.
Essa ação do Procon/MG coloca em destaque a importância da transparência e respeito ao consumidor por parte das plataformas de streaming. A Netflix deve rever suas práticas para garantir que seus serviços estejam em conformidade com as leis e regulamentos vigentes. É fundamental que as empresas de streaming atuem de forma ética e responsável, priorizando o bem-estar e a satisfação dos usuários.
Netflix: Cláusulas Abusivas e Multa de R$ 11 Milhões
A recente decisão judicial ressaltou a ilegalidade de uma cláusula contratual da Netflix que isentava a plataforma de streaming de responsabilidades perante os consumidores, infringindo o Código de Defesa do Consumidor. Tal código estabelece que fornecedores e prestadores de serviços devem reparar danos causados por infrações consumeristas. O Procon/MG aplicou uma multa de R$ 11 milhões à Netflix por cobrar uma taxa extra por domicílios, em desacordo com as normas vigentes. A questão dos termos de privacidade também foi levantada como abusiva, uma vez que permitiam a divulgação irrestrita dos dados dos consumidores sem seu consentimento.
Procon/MG x Netflix: Termos de Privacidade e Cláusulas Contratuais
O promotor de Justiça Fernando Abreu destacou que a prática de condicionar a contratação do serviço da Netflix à cessão dos dados dos consumidores configura uma infração, desequilibrando a relação contratual. Ele ressaltou que os consumidores não tinham a possibilidade de cancelar essa cessão de dados, o que caracteriza um prejuízo ao livre exercício dos direitos individuais. Antes de aplicar a multa milionária, o Procon/MG realizou uma audiência em 2023 com a empresa para discutir as cláusulas contratuais e os termos de privacidade, porém a proposta de TAC foi recusada pela Netflix.
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Alterações no Contrato de Prestação de Serviço da Netflix
Em maio de 2023, a Netflix anunciou uma mudança em seu contrato, passando a cobrar uma taxa por ponto adicional, alegando que seus serviços são de uso pessoal e intransferível. No entanto, a decisão administrativa apontou que a definição de domicílio pode incluir múltiplas residências, conforme o Código Civil, o que invalida a cobrança extra por ponto adicional. O promotor de Justiça destacou que a empresa se apropriou indevidamente do termo residência, redefinindo seu significado de forma prejudicial aos consumidores.
Residência Netflix: Restrições e Compartilhamento de Contas
A Netflix introduziu o conceito de ‘Residência Netflix’ em seus termos de uso, restringindo o compartilhamento de contas apenas a pessoas que vivem na mesma residência. Essa definição limitada afeta a disponibilidade de conteúdo para os usuários. O promotor de Justiça ressaltou que, ao restringir o acesso à plataforma com base no termo ‘residência’, a empresa prejudica os direitos dos consumidores. A prática de impedir o compartilhamento de senhas e acessos simultâneos é considerada razoável, mas restringir o acesso com base na residência vai contra a legalidade e os direitos dos usuários.
Fonte: © Migalhas
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