O Ministério Público de Minas Gerais identificou cláusulas abusivas em contrato de serviços, publicidade enganosa e infrações consumeristas.
O Procon, vinculado ao Ministério Público de Minas Gerais (MPMG), tomou uma medida drástica em relação à Netflix no Brasil. Foi aplicada uma multa administrativa no valor de R$ 11 milhões à empresa de streaming de entretenimento. As acusações incluem práticas consideradas abusivas nos contratos de prestação de serviços e nas políticas de privacidade.
Além disso, o Procon identificou diversas irregularidades cometidas pela Netflix. Entre elas, estão a veiculação de publicidade enganosa, a falta de informações adequadas aos consumidores e a imposição de vantagens excessivas. Essa ação reforça a importância de as empresas de plataforma de vídeo respeitarem as leis e os direitos dos consumidores, garantindo uma relação transparente e justa com seu público.
Netflix: Conflito com o Procon-MG por Cláusulas Abusivas
De acordo com o Procon-MG, a gigante do entretenimento Netflix infringiu o Código de Defesa do Consumidor ao não assumir responsabilidade pelo reparo de danos em casos de violações consumeristas. Uma das cláusulas contratuais questionadas permitia a divulgação irrestrita de dados dos consumidores sem seu consentimento prévio.
O promotor de Justiça Fernando Abreu destacou que ao adotar essa prática, a empresa incorre em infração, ao vincular a contratação do serviço à concessão dos direitos de uso de dados. O Procon-MG conduziu uma audiência com a Netflix para debater as cláusulas contratuais e os termos de privacidade. Durante a reunião, foi proposto um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC), porém a Netflix recusou o acordo.
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A penalidade aplicada pelo órgão remonta a maio de 2023, quando a plataforma de streaming anunciou a cobrança de uma taxa adicional aos assinantes brasileiros por pontos extras. A decisão administrativa ressalta que, de acordo com o Código Civil, uma pessoa pode ter múltiplos domicílios, não se limitando a uma única residência.
O promotor de Justiça também critica o conceito de ‘Residência Netflix’, que restringe o acesso aos dispositivos conectados à mesma rede de internet. Ele argumenta que essa definição é inadequada, pois não reflete a atual diversidade de arranjos familiares, que não dependem necessariamente da coabitação.
Em suma, o embate entre a Netflix e o Procon-MG evidencia a importância de garantir cláusulas contratuais transparentes, que respeitem os direitos dos consumidores e evitem práticas abusivas no mercado de serviços de streaming.
Fonte: @ Info Money
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