Projeto de lei prevê imposto sobre herança no VGBL e PGBL, impactando a legislação tributária.
O texto do segundo projeto de lei que regulamenta a reforma tributária, a ser enviado ao Congresso Nacional, amanhã (4), incluirá a proposta de tributação do Imposto de Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCMD) sobre os planos de previdência privada aberta.
Essa medida visa ampliar a arrecadação do governo e impactará diretamente os contribuintes que possuem previdência privada complementar, podendo afetar seus planos de aposentadoria no futuro.
Reforma da Previdência Privada: Impactos da Proposta de Lei
A proposta de reforma tributária visa trazer mudanças significativas no cenário da previdência complementar privada. Com a intenção de regularizar a tributação sobre a previdência privada, a proposta busca estabelecer uma legislação geral que abranja todos os estados da federação, visando encerrar ações judiciais em curso.
No âmbito do projeto de lei, o Imposto de Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCMD) passaria a incidir sobre as modalidades Plano Gerador de Benefício Livre (PGBL) e Vida Gerador de Benefício Livre (VGBL). No entanto, é importante ressaltar que os planos considerados como contratos de risco, ou seja, aqueles semelhantes a seguros de vida, seriam excluídos dessa tributação.
Essa iniciativa tem gerado discussões acaloradas entre os especialistas do setor de previdência complementar, que analisam os possíveis impactos dessa reforma no planejamento financeiro dos cidadãos. A expectativa é que, caso a proposta seja aprovada, haja uma maior segurança jurídica para os investidores e uma maior clareza nas regras tributárias aplicadas à previdência privada.
Diante desse cenário de reforma em andamento, é fundamental que os participantes de planos de previdência complementar privada estejam atentos às atualizações legislativas e busquem orientação especializada para garantir a adequação de seus investimentos às novas diretrizes propostas. A transparência e a conformidade com a legislação vigente são essenciais para assegurar a sustentabilidade dos planos de previdência privada e a segurança financeira dos beneficiários.
Fonte: @ Valor Invest Globo
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