Chacina do Jacarezinho em 2021, operação policial com 28 mortos, considerada a mais letal da história do Rio, envolvendo violações de direitos humanos.
O Ministério Público Federal (MPF) está analisando a possibilidade de solicitar a federalização de quatro situações relacionadas à letalidade policial no Rio de Janeiro. Um desses casos está ligado à conhecida Chacina do Jacarezinho, que aconteceu em 2021 durante uma ação policial e resultou na morte de 28 pessoas, sendo considerada a mais letal da história da capital fluminense.
A discussão sobre a federalização desses casos levanta questões importantes sobre o federalismo no Brasil e a distribuição de competências entre os entes federativos. É fundamental analisar como a atuação do MPF nesse contexto pode impactar a relação entre os poderes estadual e federal, buscando garantir a efetiva proteção dos direitos fundamentais dos cidadãos.
Federalização: Impacto no Processo de Investigação e Julgamento
A discussão em pauta surge diante de indícios de violações de direitos humanos em processos que estão em andamento no âmbito estadual. O procurador-geral da República, Paulo Gonet, detém a decisão final. Qualquer solicitação de federalização dos casos deve ser encaminhada ao Superior Tribunal de Justiça (STJ). Não há um prazo definido para que Gonet emita seu veredicto. Ele terá que analisar a questão com base em uma representação protocolada nesta quarta-feira (10) pelo procurador Eduardo Benones, responsável pelo Núcleo de Controle Externo da Atividade Policial do MPF no Rio de Janeiro, que apoia a transferência da competência da esfera estadual para a federal.
Se a federalização for concretizada, isso terá impacto tanto no julgamento quanto no processo de investigação e na apresentação da denúncia, que não mais seriam conduzidos pela Polícia Civil e pelo Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro (MPRJ), passando a ser responsabilidade da Polícia Federal e do MPF.
Após minuciosas análises, estamos pleiteando a federalização. Estamos fortemente convencidos pelos documentos apresentados de que ocorreram graves violações aos direitos humanos nestes casos. Foi o que anunciou Benones em uma reunião na tarde desta quarta-feira (10) com representantes da Rede de Atenção a Pessoas Afetadas pela Violência de Estado (Raave), composta por entidades defensoras dos direitos humanos, movimentos de mães e familiares das vítimas e grupos clínicos de atenção psicossocial. Foram esses grupos que levaram ao MPF a solicitação de federalização dos casos.
‘Esta decisão é crucial para garantir os direitos à verdade, à memória, à justiça e à reparação das famílias afetadas pela violência do Estado e, assim, conseguir preservar e restaurar a saúde dessas pessoas que são profundamente afetadas pelo arquivamento inadequado, pela criminalização do processo e pelos maus-tratos recebidos das autoridades’, afirmou o advogado Guilherme Pimentel, coordenador técnico da Raave.
Um dos casos abordados na representação diz respeito às mortes do filho e do marido de Sônia Bonfim. Eles foram alvejados enquanto se deslocavam de moto durante uma operação policial em 25 de setembro de 2021 no Complexo do Chapadão, onde residiam na zona norte do Rio de Janeiro. Sônia questiona a falta de perícia e busca entender por que o caso não está sob responsabilidade da Delegacia de Homicídios, mas sim da 31ª Delegacia de Polícia Civil. Quase três anos se passaram, e o inquérito ainda não foi concluído.
‘Ainda está em fase de investigação e sob sigilo’, relata Sônia. Ela descreve ter sido maltratada nas ocasiões em que foi ao local em busca de informações. ‘Consegui recuperar a moto que pertencia ao meu marido. Mas não me entregaram o documento que comprova a propriedade da moto. Apenas me devolveram a moto como um ‘cala boca’. O celular que era do meu filho também desapareceu’, critica. Ela expressa esperança com relação à federalização. ‘Estamos cansados das injustiças no âmbito estadual. Quero que seja realizada uma perícia independente’, reivindica.
De acordo com a representação, os casos de letalidade policial, envolvendo violações de direitos humanos, têm sido recorrentes e exigem uma avaliação cuidadosa. O pedido de federalização visa assegurar uma investigação imparcial e justa, garantindo que as vítimas e suas famílias obtenham a devida reparação e justiça diante das violações sofridas.
Fonte: © Notícias ao Minuto
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