Perda da Carteira de Trabalho gera responsabilidade civil. Busque o Instituto Nacional para garantir seus benefícios previdenciários.
Via @consultor_juridico | A perda da Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) enquanto está em posse do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) pode resultar em dano moral para o empregado, já que a ausência do documento pode prejudicar a solicitação de direitos trabalhistas.
Além do dano moral, o extravio da CTPS também pode acarretar dano psicológico para o trabalhador, causando sofrimento moral e lesão moral devido à incerteza e preocupação com a situação, impactando negativamente seu bem-estar emocional.
Dano moral: Mulher é indenizada em R$ 5 mil pelo INSS por perda de CTPS
O dever legal do Estado de garantir a integridade do que está sob sua guarda, sob a teoria do risco administrativo, foi reforçado pela 6ª Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região. Neste caso, o INSS foi condenado em primeira instância a indenizar uma mulher em R$ 5 mil por danos morais devido à perda de sua Carteira de Trabalho.
A mulher entregou duas carteiras de trabalho ao INSS para apoiar um recurso contra a negativa de um benefício previdenciário. No entanto, os documentos não foram devolvidos em 2010, levando-a a iniciar uma ação previdenciária. Somente em 2019, após uma decisão favorável, ela começou a receber o benefício em 2020.
No recurso ao TRF-3, o INSS argumentou a falta de provas de que a CTPS da autora estava em sua posse. Alegou ainda que o documento não era mais necessário, já que as informações estavam registradas no Cadastro Nacional de Informações Sociais (CNIS).
O desembargador Luiz Alberto de Souza Ribeiro, relator do caso, destacou a responsabilidade civil objetiva do Estado, conforme o artigo 37 da Constituição Federal, e a teoria do risco administrativo. Ele enfatizou que a omissão do Estado pode ser equiparada a uma ação comissiva, reforçando a importância da CTPS como documento essencial para os direitos do trabalhador.
A decisão, unânime, ressaltou o dano moral sofrido pela mulher devido à perda da CTPS e a relação causal com a conduta negligente do INSS. O professor Sérgio Salvador, coautor do livro Dano Moral Previdenciário, comentou sobre a recorrência de casos semelhantes envolvendo o INSS e a importância de proteger os direitos dos trabalhadores.
A tese do dano moral previdenciário mais uma vez se mostrou eficaz contra o INSS, evidenciando a necessidade de cuidado e responsabilidade na guarda e manipulação dos documentos dos segurados.
Fonte: © Direto News
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