Projeto de lei que modifica a legislação de leilões de campos petrolíferos do pré-sal será desarquivado no plenário do Senado pelas comissões permanentes.
O Senado convocou, em decisão tomada nesta quarta-feira (17), o resgate de nove propostas legislativas que haviam sido arquivadas durante a gestão do ex-senador José Serra (PSDB-SP) de 2015 a 2020. A partir de agora, a Mesa do Senado terá a responsabilidade de encaminhar cada uma dessas matérias para análise nas comissões pertinentes, seguindo a tramitação legislativa estabelecida.
Essa convocação do Senado para reavaliação das propostas de José Serra representa um passo importante no processo legislativo, permitindo uma nova chance para que essas ideias sejam debatidas e possivelmente avancem no cenário político. A solicitação de resgate dessas matérias ressalta a importância de manter viva a pauta legislativa e dar continuidade ao trabalho iniciado anteriormente.
Convocação de Autoridades pelo Congresso Nacional
A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 157/2015, em discussão, abre a possibilidade de convocar presidentes de estatais e autarquias para prestarem esclarecimentos no plenário do Senado e em comissões. A alteração proposta no artigo 50 da Constituição busca garantir que a Câmara dos Deputados, o Senado Federal ou suas comissões tenham competência para chamar os responsáveis por entidades da administração indireta da União, englobando empresas públicas, sociedades de economia mista, autarquias e fundações.
Atualmente, as convocações se restringem a ministros de Estado e titulares de órgãos ligados diretamente à Presidência da República. A ausência sem justificativa adequada a uma convocação configura crime de responsabilidade. A ampliação desse poder visa aprimorar a transparência e a accountability do sistema, permitindo que a sociedade e seus representantes legislativos tenham acesso a informações relevantes para a tomada de decisões.
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Desarquivamento de Matérias Legislativas
Paralelamente, foi solicitado o desarquivamento de duas propostas legislativas de grande impacto. O Projeto de Lei (PL) 3.178/2019 propõe mudanças nos leilões de campos petrolíferos do pré-sal, revogando o direito de preferência da Petrobras nessas licitações no regime de partilha de produção.
Já o PL 5.790/2019 busca destinar 5% dos recursos do Fundo Social do pré-sal para ações de prevenção de vazamentos de petróleo, gás natural e outros hidrocarbonetos, bem como para reparação de danos decorrentes desses incidentes. Essas iniciativas visam fortalecer a segurança ambiental e a sustentabilidade nas atividades relacionadas à exploração de recursos naturais.
O senador Astronauta Marcos Pontes (PL-SP), apoiado por outros parlamentares, foi o responsável pelas solicitações de desarquivamento, visando garantir que essas propostas sejam debatidas e votadas, contribuindo para o desenvolvimento de políticas públicas mais eficientes e alinhadas com as necessidades da sociedade.
Fonte: @ Valor Invest Globo
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