Projeto de lei prioriza visibilidade do motorista, prevenindo acidentes com excesso de placas de propaganda. Regulamentação do Contran em painéis publicitários.
Um projeto de lei que propõe a regulamentação de outdoors eletrônicos e painéis publicitários de LED em vias públicas, por meio do Conselho Nacional de Trânsito (Contran), está em análise na Câmara dos Deputados. A intenção é controlar a quantidade de outdoors e painéis de propaganda, visando a segurança dos condutores e a prevenção de acidentes. A matéria em questão está em tramitação nas comissões de Viação e Transportes, de Comunicação e de Constituição e Justiça e de Cidadania, seguindo um processo conclusivo no Congresso Nacional.
O relator designado para avaliar o projeto na primeira comissão é o deputado Filipe Martins (PL-TO), que recebeu a incumbência no final de maio. O parlamentar ainda não emitiu seu parecer, pois foi solicitado para discutir o assunto em uma audiência pública conjunta com outro projeto. O prazo para a apresentação do parecer é de 20 sessões da comissão, podendo ser prorrogado por mais 10 sessões. Após a análise nas comissões da Câmara, o texto ainda precisará ser aprovado pelo Senado para se tornar lei e efetivar a regulamentação dos outdoors e painéis de LED nas vias públicas do país.
Projeto de lei para regulamentação de painéis publicitários
Após recente decisão do STF sobre a legalização da maconha, o CNJ está empenhado em realizar um pente-fino nas prisões para corrigir possíveis erros. Mauro Vieira, em meio a tentativa de golpe na Bolívia, destaca a importância da democracia como valor fundamental para o Brasil. Toffoli, por sua vez, alerta para a sobrecarga do Judiciário, enfatizando a necessidade de fortalecimento de outros órgãos decisórios.
A legislação atual, proposta pelo deputado Hildo do Candango, visa alterar o Código de Trânsito Brasileiro, incluindo a permissão de sinais de forma uniforme. Atualmente, a colocação de painéis de LED, dentre outros elementos, nas vias públicas e imóveis, é restrita para evitar confusões e garantir a segurança no trânsito.
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O projeto de lei 1042/24 foca em regular a presença de painéis publicitários, considerando aqueles que possam distrair os motoristas, como os que abordam temas como carros, shows, erotismo, ou mensagens de difícil compreensão. A proposta também destaca a preocupação com a localização e iluminação excessiva das placas, especialmente em curvas e cruzamentos.
A Câmara dos Deputados e o Conselho Nacional de Trânsito (Contran) estão atentos ao excesso de luminosidade e publicidade em placas, buscando uma regulamentação mais eficaz para garantir a segurança viária. O debate sobre a influência dos outdoors na visibilidade e atenção dos condutores é essencial para aprimorar a legislação e evitar possíveis riscos no trânsito.
Fonte: @ CNN Brasil
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