Publicado no Diário Oficial da União, a Claro não foi penalizada devido a processo sancionador já publicado anteriormente em maio deste ano.
A Secretaria Nacional do Consumidor (Senacon), do Ministério da Justiça e Segurança Pública, iniciou um procedimento administrativo punitivo, com multas totalizando R$ 4,797 milhões, direcionadas às empresas Vivo, Oi e Tim, devido a irregularidades na divulgação de informações transparentes, precisas, corretas e evidentes sobre a tecnologia 5G.
Essas sanções foram aplicadas devido às multas acumuladas, como forma de garantir a proteção dos consumidores e a transparência no mercado de telecomunicações. É fundamental que as empresas respeitem as normas estabelecidas para evitar punções futuras e garantir um ambiente de negócios justo e equilibrado.
Multas aplicadas por mensagens publicitárias enganosas
A Secretária Nacional do Consumidor, em processo administrativo sancionador, impôs penalidades às empresas de telecomunicações por falhas de prestação de informações em suas mensagens publicitárias referentes à tecnologia DSS. As multas aplicadas variam de acordo com a gravidade das infrações cometidas.
As empresas foram notificadas por veicularem mensagens publicitárias que não esclareciam de forma adequada as limitações da tecnologia DSS em relação ao padrão 5G. As sanções impostas visam coibir práticas que possam induzir os consumidores ao erro.
A Oi foi multada em R$ 1,333 milhão, enquanto a Vivo recebeu uma penalidade de R$ 1,464 milhão e a TIM foi punida com R$ 2 milhões. As empresas têm um prazo de cinco dias para efetuar os pagamentos das multas.
A tecnologia DSS, certificada como padrão 5G, permite velocidades superiores às redes 4G, mas utiliza o conceito de compartilhamento dinâmico de frequências com redes pré-existentes, como 3G e 4G. Isso possibilitou o lançamento do serviço antes do leilão das redes 5G, realizado em novembro de 2021.
Antes do leilão, o Ministério das Comunicações, sob a liderança do ex-ministro Fabio Faria, alertou as operadoras e a Secretaria Nacional do Consumidor sobre a divulgação enganosa do serviço, classificando-a como propaganda enganosa. A Oi, que anteriormente operava redes de telefonia celular, agora foca em serviços de banda larga fixa após vender suas frequências para concorrentes diretas.
As empresas penalizadas se abstiveram de comentar as multas aplicadas. A TIM declarou que não comenta processos em andamento, enquanto a Vivo e a Oi afirmaram que não comentariam as decisões administrativas. A Claro, por sua vez, já havia sido penalizada anteriormente, com uma multa de R$ 922,9 mil, por práticas semelhantes.
Fonte: @ Valor Invest Globo
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