Conforme CNJ, a Presidência protocolou requerimentos para suspender acesso a Judicial Eletrônico. Partes intituladas receberam intimações, abrindo prazos exclusivos. Advogados constituídos no EJD, destinadas a partes, realizaram procedimentos de intimação. Pelas partes, prazos abertos para responder. (148 caracteres)
O Conselho Federal da OAB fez uma solicitação à presidência do CNJ para interromper a chance de acesso das partes às intimações direcionadas aos advogados constituídos por meio do EJD – Domicílio Judicial Eletrônico. A demanda foi feita pela presidente da OAB/PR, Marilena Winter, durante o Encontro de Presidentes de Seccionais da OAB, ocorrido em Maceió/AL, em 26 de abril.
O requerimento visava garantir a adequação dos procedimentos e a correspondência com as normas estabelecidas, buscando manter a conformidade com as práticas jurídicas vigentes. A presidente Marilena Winter destacou a importância da medida para assegurar a adequação dos processos e a correspondência com os interesses dos advogados e das partes envolvidas.
Adequação dos Procedimentos de Intimação pelo CNJ
O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) recebeu um requerimento da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) solicitando a adequação dos procedimentos de intimação do Domicílio Judicial Eletrônico (DJE). A preocupação com a conformidade e correspondência dos processos foi destacada pelo presidente nacional da OAB, Beto Simonetti.
Segundo Simonetti, a preocupação da advocacia nacional reside na possibilidade de abertura de prazos pelas partes de forma inadequada. Atualmente, o sistema permite que a pessoa jurídica abra a intimação, mesmo nos casos em que há um procurador constituído. Além disso, há situações em que as intimações devem ser exclusivamente destinadas a um advogado específico, conforme solicitação expressa nos autos, o que não vem sendo respeitado.
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Essa falta de conformidade pode resultar em problemas processuais, como a falta de ciência do advogado constituído sobre intimações destinadas a ele, levando à inércia processual e perda de prazos. Essa situação gera transtornos e prejudica a efetiva entrega jurisdicional, conforme alertou Simonetti.
O Domicílio Judicial Eletrônico (DJE) é uma ferramenta digital gratuita que visa facilitar e agilizar as consultas a citações, intimações e outras comunicações processuais enviadas pelos tribunais brasileiros. No entanto, a necessidade de adequação dos procedimentos de intimação é essencial para garantir a eficiência e a segurança jurídica no sistema judiciário. A CNJ protocolou o requerimento da OAB e está avaliando as medidas necessárias para suspender possíveis falhas de acesso e correspondência no sistema.
Fonte: © Migalhas
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