Presidente da Comissão defende a indispensabilidade da advocacia com resolução do Conselho e representação legal em mediações pré-processuais.
Por meio da publicação feita por @cfoab, a OAB Nacional tomou uma iniciativa crucial para destacar a importância da advocacia no cenário jurídico. Ao enviar um documento oficial ao conselheiro Marcos Vinícius Jardim Rodrigues, presidente da Comissão Permanente de Solução Adequada de Conflitos do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), a Ordem dos Advogados do Brasil reforçou seu compromisso com a defesa dos princípios fundamentais da advocacia.
Esta ação da OAB Nacional destaca como os advogados e outros profissionais jurídicos desempenham um papel essencial na garantia da representação legal dos cidadãos. A advocacia é fundamental para a efetivação da justiça e para a proteção dos direitos e interesses da sociedade. Portanto, a atuação dos advogados é indispensável para a manutenção do Estado de Direito.
Advocacia em Destaque: O Apelo da OAB pela Revisão da Resolução do CSJT
O documento emitido pela Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) expressa profunda preocupação diante da recente resolução do Conselho Superior da Justiça do Trabalho (CSJT), que dispensa a necessidade de representação legal em reclamações pré-processuais na Corte trabalhista (Resolução CSJT nº 377/2024). O presidente da Comissão, Betto Simonetti, destaca a importância da advocacia nesses processos, ressaltando a indispensabilidade do advogado para a administração da Justiça, conforme preconizado pela Constituição Federal.
O ofício assinado pelo presidente Betto Simonetti, juntamente com o vice-presidente Rafael Horn, o diretor-tesoureiro Leonardo Campos, a secretária-geral Sayury Otoni e a secretária-geral adjunta Milena Gama reforça a essencialidade da representação legal nas instâncias pré-processuais e extrajudiciais. A OAB argumenta que a presença do advogado é fundamental para equilibrar as relações e proteger os direitos dos cidadãos em negociações e mediações.
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A resolução contestada permite que trabalhadores e empregadores participem de mediações sem assistência jurídica, o que, segundo a OAB, representa um retrocesso na garantia dos direitos dos envolvidos. Rafael Horn destaca que a orientação jurídica prévia é um direito constitucional dos cidadãos, essencial para a tomada de decisões informadas. A Ordem enfatiza a importância da presença do advogado não apenas em processos judiciais, mas também em negociações extrajudiciais.
A proposta da OAB inclui a sugestão de advogados dativos para casos em que as partes não possuam representação legal, visando assegurar que todos os cidadãos tenham apoio jurídico adequado durante o processo de autocomposição. O intuito é garantir que ninguém fique desprotegido diante de questões jurídicas complexas, promovendo a equidade e a justiça nas tratativas legais.
Além disso, a OAB Nacional reitera o compromisso da advocacia em colaborar ativamente para encontrar soluções eficazes que reduzam a litigiosidade nos tribunais, por meio da participação ativa dos profissionais jurídicos em todas as etapas do processo. A atuação conjunta de todos os atores do sistema judiciário é vista como fundamental para garantir o acesso à Justiça e a eficácia dos mecanismos de resolução de conflitos.
Esforços da OAB: Grupo de Trabalho para Valorização da Advocacia
Em agosto de 2023, o Conselho Pleno da OAB Nacional aprovou a criação de um grupo de trabalho dedicado a fortalecer a presença do advogado nos Centros Judiciários de Solução de Conflitos e Cidadania (CEJUSCs). A iniciativa recebeu apoio unânime dos membros da Ordem, refletindo o compromisso com a valorização e a importância da advocacia em diversos âmbitos jurídicos.
Fonte: © Direto News
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