© 2023: mecanismo, orçamento classificado, dinâmica de poder, orçamento secreto, emendas individuais, STF.
Eram pouco mais de 14h30 de uma quarta-feira quando a ministra Rosa Weber, do Supremo Tribunal Federal (STF), iniciou a leitura de seu voto sobre a legalidade das emendas de relator, mecanismo orçamentário classificado por ela como ‘incompatível com a democracia’. Aquele 14 de dezembro de 2022 marcaria o primeiro capítulo da aliança entre o governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva e o Poder Judiciário, dispostos a retomar a dinâmica de poder que submeteu o Congresso Nacional às vontades do Palácio do Planalto durante os dois mandatos do líder petista. A poucos metros da sede do STF, naquele mesmo instante, as Mesas Diretoras da Câmara e do Senado reagiram e apresentaram um projeto de resolução para redistribuir os cerca de R$ 30 bilhões do antigo orçamento secreto entre emendas individuais e de bancada, que são impositivas e de execução obrigatória.
Dois dias depois, na tarde de sexta-feira, o Congresso Nacional aprovaria a resolução, que virou uma espécie de ‘Grito do Ipiranga’ do parlamento brasileiro; a consolidação de uma emancipação política entre Legislativo e Executivo, que se iniciou em 2011, com o Código Florestal; passou pelos 452 votos dados, em 2015, à criação das emendas impositivas e ganhou força com o finado Teto de Gastos, gênese das emendas de relator. Se o empoderamento do Congresso por vezes é creditado à figura dos diferentes presidentes da Câmara nos últimos anos, o empoderamento do baixo clero poderá ser atribuído aos 11 ministros do STF que enterraram as emendas de relator naquele 14 de dezembro. O objetivo dos ministros e do governo Lula pode até ter sido reduzir o poder de Arthur Lira (PP-AL) que, poucos meses antes, fazia campanha em favor do ex-presidente Jair Bolsonaro. Contudo, o efeito não só foi contrário, como foi duplo: com o fortalecimento individual de cada parlamentar, a decisão do STF culminou na redução do poder das cúpulas no Legislativo, na aproximação dos parlamentares a suas bases e sepultou qualquer chance de restabelecer o status quo anterior. Não é pouca coisa: cada parlamentar, este ano, conseguiu destinar, em média, R$ 40 milhões em emendas impositivas, sem que fosse preciso pedir autorização às lideranças partidárias, aos presidentes de partido, aos presidentes da Câmara ou do Senado, tampouco a integrantes do Executivo. É um momento inédito na vida parlamentar e um desafio para as negociações políticas entre Executivo e Legislativo, e até mesmo Interna Corporis, diante da independência de deputados e senadores aos caciques do Congresso. O fim do orçamento secreto e o fortalecimento do parlamentar, que está rapidamente se profissionalizando, representa o fim do presidencialismo de coalizão.
Congresso Nacional: Novo Modelo Político e Transformação do Brasil
Inaugura-se um novo paradigma político no Brasil, com potencial para acelerar a transição do país para uma forma semipresidencialista efetiva. Nesse contexto, o Supremo Tribunal Federal (STF) desempenhou um papel fundamental, contribuindo significativamente para essa mudança. Agora, é crucial aprimorar os mecanismos de governança orçamentária, a fim de garantir que os benefícios políticos desse momento histórico não se percam.
Congresso Nacional e a Importância da Dinâmica de Poder
O Congresso Nacional assume um papel central na consolidação desse novo cenário político, onde a dinâmica de poder entre os poderes Executivo, Legislativo e Judiciário se redefine. É essencial que o orçamento classificado seja gerido com transparência e responsabilidade, evitando desvios que possam comprometer a estabilidade institucional. As emendas individuais, instrumento fundamental de atuação parlamentar, devem ser utilizadas de forma estratégica para fortalecer a atuação do Congresso Nacional.
STF e a Preservação da Ordem Constitucional
O Supremo Tribunal Federal (STF) desempenha um papel de guardião da Constituição, assegurando a harmonia entre os poderes e a observância do ordenamento jurídico. Sua atuação é fundamental para garantir a legalidade e a justiça nas decisões que impactam a sociedade como um todo. A autonomia do STF é essencial para a manutenção do Estado de Direito e a preservação da democracia.
Congresso Nacional e a Transparência no Orçamento Público
O Congresso Nacional deve atuar de forma transparente e responsável na gestão do orçamento público, evitando práticas de orçamento secreto que possam comprometer a integridade das instituições. As emendas parlamentares, quando utilizadas de maneira adequada, podem contribuir para o desenvolvimento de políticas públicas eficazes e para a promoção do bem-estar social. É fundamental que o Congresso Nacional atue em consonância com o STF e o Tribunal Federal, respeitando os princípios democráticos e a separação de poderes.
Fonte: @ CNN Brasil
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