A CGU identificou contrapartidas ilegais em shows privados para colaboradores, em vez de apoio financeiro a eventos aprovados.
A utilização irregular da Lei Rouanet resultou numa multa de R$ 9,3 milhões aplicada pela Controladoria-Geral da União (CGU) à NotreDame Intermédica, operadora de saúde. Essa punição evidencia a importância de seguir corretamente os trâmites previstos pela Lei Rouanet para apoio a eventos culturais, garantindo transparência e legalidade nas ações.
A multa aplicada à NotreDame Intermédica pela Controladoria-Geral da União reforça a necessidade de respeitar as normas estabelecidas pela Lei de Incentivo à Cultura. Em meio a casos de irregularidades, é crucial que as empresas ajam de acordo com as diretrizes da Lei Rouanet, assegurando a destinação correta dos recursos para a promoção cultural. Manter a conformidade com a legislação vigente é fundamental para fomentar a arte e a cultura de forma legal e ética.
Irregularidades na Lei Rouanet
Segundo a denúncia, a empresa recebeu contrapartidas ilegais para o financiamento de projetos culturais, desviando o foco dos eventos aprovados pela Lei de Incentivo à Cultura. A publicação da decisão no Diário Oficial da União ocorreu em 17 de janeiro.
Entre as irregularidades identificadas pela Controladoria-Geral da União (CGU), destaca-se um show da banda Jota Quest realizado em 2015 na festa de fim de ano da NotreDame. O evento foi exclusivo para colaboradores da empresa e foi pago de forma indevida, sem seguir as diretrizes da Lei de Incentivo à Cultura.
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Apoio Financeiro em troca de contrapartidas ilegais
A mesma prática foi observada no evento de 2016, que previa um show do cantor Thiaguinho. No entanto, a apresentação nunca aconteceu devido à Operação Boca Livre, deflagrada pela Polícia Federal em junho daquele ano para investigar irregularidades no sistema de financiamento cultural.
Resposta da NotreDame Intermédica
A empresa emitiu uma nota alegando que os fatos ocorreram sob a gestão de outra diretoria. Além disso, outras empresas ligadas à irregularidade também foram multadas pela CGU. A NotreDame comprometeu-se a divulgar a decisão em diversos meios de comunicação, incluindo sua página na internet.
Funcionamento da Lei de Incentivo à Cultura
A Lei Rouanet permite o financiamento de projetos culturais por meio de parcerias com o setor privado, sem que o governo faça aportes diretos aos artistas. As empresas interessadas em apoiar um projeto cultural aprovado pela Rouanet podem fazê-lo por meio de doações ou patrocínios, com contrapartidas como publicidade e deduções fiscais.
Detalhes dos Projetos Financiados
Os relatórios da CGU revelaram que a empresa do grupo NotreDame repassou R$ 715 mil para o projeto ‘Jornada Instrumental’, que previa apresentações de música clássica. A contrapartida foi a realização de um show da banda Jota Quest na festa de fim de ano do conglomerado.
Da mesma forma, o projeto ‘Celebração Musical’ recebeu R$ 296 mil da empresa para espetáculos de orquestra sinfônica, com o show do cantor Thiaguinho programado como contrapartida. No entanto, a intervenção da PF em 2016 impediu a concretização dessa apresentação.
Fonte: @ Mercado e Consumo
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