Acesso à justiça é direito constitucional, com assistência judiciária gratuita para questões familiares. Benefício da gratuidade mediante impugnação da capacidade financeira.
A justiça gratuita é um direito fundamental assegurado a todos os cidadãos que não possuem condições financeiras para arcar com os custos de um processo judicial. Este benefício permite que as pessoas tenham acesso à justiça sem sofrerem prejuízos econômicos, garantindo assim a igualdade de condições no exercício de seus direitos.
A assistência judiciária gratuita é um instrumento essencial para a efetivação do princípio da igualdade perante a lei. Através desse auxílio, os indivíduos podem contar com o suporte necessário para defender seus interesses e garantir que a justiça seja feita. É importante que haja um amplo conhecimento sobre os procedimentos para solicitar a justiça gratuita e usufruir plenamente desse direito fundamental.
Justiça Gratuita: Direito Constitucional e Assistência Judiciária Gratuita
Via @consultor_juridico | Acesso à justiça é um direito constitucional, e a contratação de advogado particular não exclui a possibilidade de se obter assistência judiciária gratuita. Compreender e garantir a assistência judiciária gratuita é essencial para assegurar que todos tenham acesso à justiça, independentemente de sua capacidade financeira. Essa é a base do sistema jurídico em vigor no país.
A Importância da Assistência Judiciária Gratuita nas Questões Familiares
A 29ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo concedeu justiça gratuita para a autora em uma ação de indenização, levando em consideração a presunção legal de veracidade da declaração de incapacidade financeira. Esta decisão destaca a relevância da assistência judiciária gratuita em questões familiares, onde muitas vezes a moradia, alimentação e vestuário estão em jogo.
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É fundamental reconhecer que a capacidade financeira de uma pessoa não deve ser um obstáculo para o acesso à justiça. Mesmo aqueles que contratam um advogado particular podem, em determinadas situações, necessitar da assistência judiciária gratuita para arcar com as custas processuais. A garantia do benefício da gratuidade é essencial para a efetivação do direito de defesa.
Justiça Gratuita e Impugnação: O Direito à Contestação
Ao conceder a justiça gratuita, a decisão da 29ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo ressaltou a possibilidade de impugnação por parte da parte adversa. Isso demonstra que, mesmo diante da concessão do benefício da gratuidade, é assegurado o direito de contestação. Esta medida visa garantir que a condição econômica da autora seja avaliada de forma justa e precisa.
A autora foi assistida pelos advogados Cléber Stevens Gerage e Carmem Franco. Para mais informações, acesse a decisão completa do Processo 2024. Fonte: @consultor_juridico
Fonte: © Direto News
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