Ministro determinou multa para advogada da Cloudflare e ordens judiciais para servidores da empresa, responsável pela representação legal do escritório.
O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), emitiu novas ordens para viabilizar o retorno das operações da rede social X no Brasil. Essa medida visa garantir a liberdade de expressão e a livre circulação de informações no país.
Com a decisão, Moraes estabeleceu uma nova multa de R$ 10 milhões à empresa, além de determinar que a advogada Rachel de Oliveira Villa Nova deve pagar uma multa de R$ 300 mil. A responsabilidade da empresa em cumprir as leis brasileiras é fundamental para o funcionamento da rede social no país. Além disso, a decisão de Moraes reforça a importância da regulamentação das redes sociais no Brasil.
Decisão do Ministro Alexandre de Moraes
Na última quinta-feira, 26, os advogados da plataforma X solicitaram ao ministro Alexandre de Moraes a liberação do serviço, após apresentarem os documentos necessários para comprovar a reativação da representação legal no país. A advogada Rachel de Oliveira Villa Nova foi nomeada como responsável pela empresa no Brasil.
Moraes negou o desbloqueio imediato da plataforma e condicionou o retorno da plataforma ao pagamento de multas. Essa decisão foi tomada após a empresa ter sido multada por não cumprir uma determinação judicial para remover perfis investigados pelo STF, que divulgavam mensagens de cunho antidemocrático.
Contexto da Decisão
No mês anterior, Moraes havia suspendido o funcionamento da plataforma X devido ao encerramento do escritório da empresa no Brasil, o que é uma exigência legal para o funcionamento de qualquer firma no território nacional. O bilionário Elon Musk, proprietário da rede, havia anunciado o fechamento da sede no Brasil após a empresa ser multada.
Segundo a decisão, a multa de R$ 10 milhões foi aplicada pelo não cumprimento de ordens judiciais do STF em 19 e 23 de setembro, quando a plataforma continuou acessível por meio de servidores da Cloudflare, permitindo o acesso aos conteúdos que deveriam estar bloqueados. Além disso, a multa de R$ 300 mil também foi imposta devido ao descumprimento das decisões de Moraes pela advogada Rachel de Oliveira, que representava a empresa no Brasil antes do fechamento do escritório e reassumiu o cargo após a decisão de Musk de reativar a representação.
Fonte: © Migalhas
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