Ministro determinou pagamento integral da multa e desbloqueio de contas bancárias e ativos do grupo econômico, reconhecendo responsabilidade solidária dos representantes legais, após fato constatado nos sistemas do Renajud e CNIB.
O ministro Alexandre de Moraes determinou a transferência de uma quantia significativa para a União, totalizando R$ 18,35 milhões, que estavam bloqueados em contas de duas empresas de propriedade do empresário Elon Musk. A empresa X teve R$ 7.282.135,14 bloqueados, enquanto a empresa Starlink teve R$ 11.067.864,86 bloqueados.
A decisão do ministro Alexandre de Moraes foi motivada pelo descumprimento de decisões judiciais pela rede social X, que resultou em multas que precisam ser pagas integralmente. A transferência dos valores é um passo importante para garantir o cumprimento das decisões judiciais. Com essa medida, a União receberá os valores bloqueados, que serão utilizados para fins públicos. A decisão reafirma a importância do cumprimento das leis e regulamentações no Brasil.
Decisão do Ministro Moraes
O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou a transferência de R$ 18,5 milhões bloqueados do X e da Starlink à União. A medida foi tomada após a empresa ser multada por não retirar conteúdos após ordem do STF em investigações em andamento. Além disso, a empresa havia retirado os representantes legais do Brasil, o que levou à suspensão do funcionamento da plataforma.
A responsabilidade solidária entre as empresas X Brasil Internet Ltda, Starlink Brazil Holding Ltda e Starlink Brazil Serviços de Internet Ltda foi considerada pelo ministro Moraes para pagamento das multas. Em decisão de 24 de agosto, Moraes afirmou que há um ‘grupo econômico de fato’. Essa decisão levou à aplicação de uma multa de R$ 200 mil.
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Transferência de Valores e Desbloqueio de Contas
Nesta quinta-feira, 12, o Banco Citibank S.A. e Itaú Unibanco S.A. comunicaram o STF que cumpriram integralmente as determinações e efetivaram as transferências para a conta da União no Banco do Brasil. Com o pagamento integral do valor devido, o ministro Moraes considerou que não havia mais necessidade de manter as contas bancárias bloqueadas e ordenou o desbloqueio imediato das contas bancárias/ativos financeiros, veículos automotores e bens imóveis das referidas empresas.
A ordem de desbloqueio foi comunicada ao Banco Central do Brasil, à CVM e aos sistemas Renajud e CNIB. A decisão do ministro Moraes demonstra a importância da responsabilidade solidária e integral no pagamento de multas e a necessidade de cumprimento das determinações judiciais.
Fonte: © Migalhas
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