O Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil cobra ao STF Julgamento sobre sigilo de presa de envolvida em golpe.
O Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (CFBJ) entrou com uma ação no Supremo Tribunal Federal (STF) para questionar trechos do Pacote Anticrime que regulamentam o monitoramento das conversas entre presos e advogados em presídios de segurança máxima. Esse monitoramento é uma das medidas previstas no Pacote Anticrime, que visa garantir a segurança das conversas entre presos e advocacia.
A medida prevê a instalação de equipamentos que permitem o monitoramento das conversas entre presos e advogados em presídios de segurança máxima, o que gerou preocupações sobre a privacidade dos clientes e o sigilo da advocacia. O CFBJ argumenta que essa medida pode violar o direito à privacidade dos clientes e comprometer a eficácia da defesa. Além disso, a medida pode criar um ambiente de sigilo, onde as conversas entre presos e advogados sejam mais vulneráveis a interceptações e escutas.
Ministro Alexandre de Moraes determina monitoramento em cela de Ronnie Lessa
O caso de Ronnie Lessa, acusado de assassinar a vereadora Marielle Franco, está sob relatoria do ministro Alexandre de Moraes, que ordenou o monitoramento de áudio e vídeo das conversas do ex-policial com familiares e advogados na penitenciária de Tremembé (SP). A decisão foi tomada no contexto do monitoramento, que visa garantir a segurança jurídica e preservar o direito à ampla defesa.
A entidade que representa os advogados, a OAB, alega que o exercício da advocacia depende da preservação de um sigilo profissional e que os trechos questionados vão contra o direito ao silêncio dos detentos e com os princípios constitucionais da razoabilidade e proporcionalidade. A entidade acrescenta que a excepcionalidade da gravação de conversas entre advogado e cliente deve ser reconhecida, e que a quebra do sigilo pode ser justificada em casos de dúvida fundada e razoável, como atuar como intermediário de informações para organizações criminosas, desde que respaldada por decisão judicial.
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O monitoramento foi determinado em junho, e a Secretaria de Administração Penitenciária de São Paulo foi instruída a manter as conversas do ex-policial sob monitoramento de áudio e vídeo. A decisão foi criticada pela OAB, que alegou violação constitucional à intimidade e privacidade não só do preso, além de ofensa à inviolabilidade do sigilo profissional. A PGR (Procuradoria-Geral da República) se manifestou para manter o monitoramento, argumentando que, embora a comunicação pessoal e reservada esteja assegurada, a lei sobre presos em estabelecimentos penais federais de segurança máxima prevê a possibilidade de que se imponham restrições ao direito.
A adoção do rito do art. 12 da Lei 9.868/1999 foi determinada pelo ministro, e o Congresso e o presidente da República foram solicitados a prestar informações no prazo de 10 dias. A entidade alegou que a decisão do ministro Alexandre de Moraes visa garantir a segurança jurídica e preservar o direito à ampla defesa, e que a excepcionalidade da gravação de conversas entre advogado e cliente deve ser reconhecida.
Monitoramento de áudio e vídeo em cela de Ronnie Lessa
O ex-policial Ronnie Lessa foi acusado de assassinar a vereadora Marielle Franco e o motorista dela, Anderson Gomes. A decisão do ministro Alexandre de Moraes determina o monitoramento de áudio e vídeo das conversas do ex-policial com familiares e advogados na penitenciária de Tremembé (SP). A PGR se manifestou para manter o monitoramento, argumentando que a lei prevê a possibilidade de que se imponham restrições ao direito.
A entidade alegou que a excepcionalidade da gravação de conversas entre advogado e cliente deve ser reconhecida, e que a quebra do sigilo pode ser justificada em casos de dúvida fundada e razoável. A decisão do ministro Alexandre de Moraes visa garantir a segurança jurídica e preservar o direito à ampla defesa. A OAB criticou a decisão, alegando violação constitucional à intimidade e privacidade não só do preso, além de ofensa à inviolabilidade do sigilo profissional.
Monitoramento e sigilo em presídios
A decisão do ministro Alexandre de Moraes determina o monitoramento de áudio e vídeo das conversas do ex-policial Ronnie Lessa com familiares e advogados na penitenciária de Tremembé (SP). A entidade alegou que a excepcionalidade da gravação de conversas entre advogado e cliente deve ser reconhecida, e que a quebra do sigilo pode ser justificada em casos de dúvida fundada e razoável. A decisão visa garantir a segurança jurídica e preservar o direito à ampla defesa.
Fonte: © Direto News
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