Decisão vigora até criação de medidas de transparência: execução das emendas, rastreabilidade dos recursos, controle preventivo de gastos.
O juiz André Luiz Nicolitt, do Supremo Tribunal Federal (STF), ordenou hoje (14) a interrupção da aplicação das emendas impositivas ao Orçamento do Brasil. Segundo a determinação, a liberação dos recursos deve ser interrompida até que os poderes Legislativo e Executivo estabeleçam diretrizes de transparência e controle dos valores. A medida do juiz foi provocada por uma petição apresentada na Corte pelo partido Rede Sustentabilidade.
A suspensão das emendas parlamentares individuais ao Orçamento Nacional foi uma decisão inédita do STF. A determinação visa garantir a correta aplicação dos recursos públicos e a prestação de contas à sociedade. A ação movida pelo PSOL levantou questionamentos sobre a destinação dos valores das emendas impositivas e a necessidade de maior fiscalização por parte dos órgãos competentes.
Emendas Impositivas: Controle Preventivo de Gastos e Desarranjo na Separação dos Poderes
O partido levantou a questão sobre o sistema de emendas impositivas individuais e de bancada dos parlamentares, argumentando que torna extremamente difícil o controle preventivo dos gastos. Alegaram que esse modelo gera um desarranjo na separação dos poderes ao transferir parte da gestão orçamentária do Executivo para o Legislativo.
Ao analisar o caso, o ministro Dino considerou que a suspensão das emendas é crucial para evitar danos irreparáveis aos cofres públicos. De acordo com a decisão, apenas as emendas destinadas a obras em andamento e situações de calamidade pública serão efetivamente pagas.
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Os possíveis danos decorrentes dessa situação são de difícil reparação, uma vez que a devolução de milhões ou bilhões de reais aos cofres públicos em caso de irregularidades futuras é um processo complexo e demorado. O ministro alertou para a possibilidade de ilegalidades, como cirurgias fictícias, estradas inexistentes, gastos na saúde sem impacto positivo na população, projetos inviáveis em ONGs e outras irregularidades que podem surgir.
Além disso, Dino destacou que a parcela do orçamento destinada aos parlamentares pode comprometer os recursos disponíveis para políticas públicas. O aumento aleatório do percentual comprometido do orçamento discricionário pode inviabilizar a implementação efetiva de políticas públicas, afetando o princípio da separação de poderes.
Emendas Parlamentares e Transparência na Execução dos Recursos
Na semana passada, Flávio Dino também decidiu manter a suspensão das chamadas ‘emendas Pix’ no Orçamento da União. Essas emendas foram estabelecidas pela Emenda Constitucional 105 de 2019, permitindo que deputados e senadores destinem emendas individuais ao Orçamento da União por meio de transferências especiais.
Segundo a medida, os repasses não necessitam de especificação de programas e formalização de convênios. O ministro avaliou que a execução das emendas pode prosseguir nos casos de obras em andamento e situações de calamidade pública. No entanto, a liberação dos recursos está condicionada ao cumprimento de requisitos de transparência e rastreabilidade dos recursos.
Fonte: @ Agencia Brasil
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