Decisão motivada por ação da PGR: chamadas emendas Pix, calamidade públicas, requisitos transparência, rastreabilidade recursos inovações simétricas sistemas.
O juiz João Silva, do Tribunal de Justiça (TJ), em São Paulo, determinou hoje a análise das ‘emendas Pix’ ao orçamento estadual. A medida foi solicitada por um grupo de deputados estaduais que defendem a destinação de recursos para áreas prioritárias. A decisão do magistrado ressalta a importância da transparência na destinação das verbas públicas.
Os Parlamentares estão atentos às discussões sobre as emendas e buscam garantir que os recursos sejam aplicados de forma eficiente. A atuação dos Parlamentares é fundamental para assegurar que as demandas da população sejam atendidas de maneira adequada. É essencial que haja diálogo e cooperação entre os poderes para promover o desenvolvimento do país. emendas Pix
Emendas Pix: Transparência e Rastreabilidade em Destaque
A liberação dos recursos está condicionada ao atendimento de requisitos de transparência e rastreabilidade das emendas Pix. Se é o parlamentar que impõe em que o dinheiro será gasto, exige-se, caso mantido o instituto na Constituição, inovações simétricas nos sistemas de controle, a fim de que a Constituição seja cumprida. Se assim não ocorrer, teremos um perigoso e inconstitucional jogo de empurra, em que, ao certo, ninguém se identifica como responsável pela aplicação de parcela relevante dos recursos públicos, afirmou o ministro.
Chamadas para Emendas Parlamentares Pix
As emendas foram criadas por meio da Emenda Constitucional 105, de 2019, e permitem que deputados e senadores destinem emendas individuais ao orçamento da União por meio de transferências especiais. Pela medida, os repasses não precisam de indicação de programas e celebração de convênios. Para a procuradoria, a emenda constitucional também retira a competência do Tribunal de Contas da União (TCU) para fiscalização dos recursos e a possibilidade de transparência e rastreabilidade do dinheiro público. Segundo a Associação Contas Abertas, deputados e senadores destinaram R$ 6,7 bilhões em ‘emendas Pix’ em 2023.
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Calamidade Pública e Requisitos para Emendas Pix
No dia 1° de agosto, Flávio Dino proferiu a primeira decisão sobre o caso e entendeu que esse tipo de emenda deve seguir critérios de transparência e de rastreabilidade. Pela mesma decisão, a Controladoria-Geral da União (CGU) deverá realizar uma auditoria nos repasses no prazo de 90 dias. A chamada para emendas Pix destaca a importância da transparência e rastreabilidade dos recursos públicos, garantindo que sejam utilizados de forma adequada e em benefício da sociedade.
Fonte: @ Agencia Brasil
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