O governo do México pode processar lojas dos EUA por contrabando de armas segundo decisão de tribunais americanos.
O debate sobre as armas dos EUA tem se intensificado nos últimos anos, com diversos países vizinhos como o México preocupados com a violência associada ao tráfico de drogas e aos cartéis que utilizam armamento proveniente dos Estados Unidos. Recentemente, duas cortes decidiram que o governo do México pode avançar com ações contra lojas de armas no Arizona e fabricantes e distribuidoras de armas em Massachusetts.
A discussão sobre a responsabilidade das fornecedoras de armas dos EUA ganhou ainda mais relevância com a enquadramento legal nos Estados Unidos, como a Protection of Lawful Commerce in Arms Act (PLCAA), que protege as empresas de processos judiciais relacionados ao uso de armas de fogo. No entanto, as decisões das cortes americanas mostram que o governo estadunidense está atento às consequências do comércio de armas, especialmente quando essas armas acabam em mãos erradas, alimentando a violência em outros países.
México obtém vitória judicial importante sobre fornecedoras de armas dos EUA
O governo do México obteve uma decisão favorável em relação às armas de fogo provenientes dos Estados Unidos. Em ações movidas, o México busca responsabilizar civilmente as fornecedoras de armas dos EUA, alegando que facilitam o contrabando de armas e munições para os cartéis de drogas do país – em um montante combinado de US$ 25 bilhões.
Relação entre tráfico de drogas, contrabando de armas e lojas de armas americanas
O México alega que 70% das armas utilizadas em homicídios no país têm números de série rastreáveis até as fornecedoras dos EUA. Com isso, o governo mexicano solicita ao governo estadunidense que tome medidas para interromper a colaboração das rés com o contrabando de armas dos EUA para os traficantes mexicanos.
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Em decisão judicial no Arizona, o governo mexicano obteve ganho favorável em relação às empresas de armas dos EUA. Entretanto, em Massachussets, um juiz de primeiro grau decidiu a favor das empresas, invocando a Protection of Lawful Commerce in Arms Act (PLCAA) como argumento de proteção contra o mau uso de produtos.
Tribunal de recursos reavalia decisão em prol do governo do México
A decisão inicial foi anulada pelo tribunal de recursos, que considerou que a PLCAA tem exceções, não protegendo as empresas no caso de facilitação de contrabando de armas. Os juízes destacaram que a lei foi criada para proteger o comércio lícito de armas, não para incentivar o tráfico ilegal.
Impacto da decisão do tribunal de recursos nas relações internacionais
O México foi elogiado por apresentar adequadamente o nexo de causalidade ilícita, evidenciando ações das empresas de armas dos EUA. A observação de que a lei pode ser aplicada a ações movidas por governos estrangeiros aumenta o interesse de países latino-americanos que enfrentam problemas com contrabando de armas dos EUA.
O México possui apenas uma loja de armas, operada pelo governo e sujeita a leis rigorosas para limitar o volume de vendas. No entanto, o país figura entre os mais altos índices de homicídios por armas de fogo no mundo, com mais de 30 mil registros por ano. Estima-se que mais de 200 mil armas são contrabandeadas para o país anualmente.
Com informações adicionais do The Guardian, Courthouse News, Forbes e The Conversation.
Fonte: © Conjur
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