Projeto regulamenta proteção e incentivos para crianças/adolescentes, sanções (Marco), legais. Diretrizes da Lei do Audiovisual, Rouanet, Educação Digital. MEI, Classificações Brasileiras de Ocupações, privados, implementado em escolas. Reconhecimento de profissionais, Lei Rouanet, MEI, investimentos, Lei Nacional de Educação Digital. Criação de oportunidades, sanção do Marco Legal.
A assinatura do Marco Legal dos Jogos Eletrônicos na sexta-feira passada (3) marca uma nova era para o setor de games no Brasil. O texto do Projeto de Lei nº 2796/2021 busca estabelecer diretrizes para diversos pontos cruciais da indústria, abrangendo desde a produção até a comercialização, desenvolvimento e uso comercial de jogos eletrônicos.
A Legislação sobre Jogos Eletrônicos traz consigo uma série de mudanças positivas para o mercado, criando um ambiente mais seguro e favorável para empresas e consumidores. Com a nova Lei em vigor, é esperado um impulso significativo para a indústria de games no Brasil, beneficiando tanto os desenvolvedores quanto os jogadores. A implementação da Lei dos Jogos Eletrônicos reflete a evolução e o reconhecimento da importância desse mercado em constante crescimento.
Impulsionando a Indústria: O Papel do Marco Legal dos Jogos Eletrônicos
Entre as diretrizes estabelecidas pelo Marco Legal estão a proteção às crianças e adolescentes, com a criação de um sistema de denúncias; o estímulo ao investimento no setor, por meio da Lei do Audiovisual e da Lei Rouanet; a inclusão dos jogos na Política Nacional de Educação Digital, com implementação nas escolas; e o reconhecimento dos profissionais do setor, incluindo-os nas categorias do MEI e na Classificação Brasileira de Ocupações (CBO).
Essas medidas visam criar um ambiente mais seguro e favorável para o crescimento da indústria criativa de jogos eletrônicos no Brasil. Em um mercado que movimenta mais de R$ 13 bilhões, o Marco Legal abre portas para novas oportunidades e investimentos privados no setor.
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Entusiasmo e Perspectivas Futuras
Márcio Filho, presidente da Associação de Desenvolvedores de Jogos Digitais do Estado do Rio de Janeiro (RING) e especialista em Games e Sociedade, expressa otimismo com o avanço do setor. Ele destaca a expectativa de aumento nos investimentos privados e na criação de oportunidades de emprego.
Com a sanção do Marco Legal dos Jogos Eletrônicos, a expectativa é de que os investimentos e oportunidades na área se multipliquem. Prevê-se a entrada de R$ 200 milhões a R$ 300 milhões anuais em investimentos privados nos próximos três anos, com o volume de empregados no setor podendo dobrar ou triplicar na próxima década.
O Diálogo Contínuo e a Implementação do Marco Legal
A legislação atende às demandas do setor por uma regulamentação, mas Márcio Filho ressalta que o processo de implementação está apenas no início. Destaca-se a importância de um diálogo contínuo com o governo para promover as novas diretrizes e garantir o crescimento econômico esperado.
É fundamental manter um diálogo efetivo com o governo para uma regulamentação que promova o crescimento econômico previsto com a sanção do Marco Legal. As portas abertas para o diálogo logo após a aprovação da lei são essenciais para alcançar tais objetivos.
Impactos e Mudanças
Com a sanção do Marco Legal dos Jogos Eletrônicos, várias mudanças significativas ocorrem no setor. Destaca-se a exclusão dos fantasy games do escopo regulatório, bem como medidas de proteção às crianças e adolescentes.
Além disso, o Marco Legal prevê incentivos fiscais, como o abatimento de investimentos em jogos eletrônicos no Imposto de Renda e os benefícios da Lei Rouanet para projetos de produção de jogos brasileiros. Isso posiciona o Brasil de forma destacada no cenário global de produção de jogos.
Proteção e Incentivos Fiscais
A legislação representa um avanço na proteção das crianças e adolescentes no ambiente virtual dos jogos eletrônicos. Esta inclui o monitoramento de casos de violência e abusos, garantindo acessibilidade e segurança para esse público.
Os fornecedores de jogos terão a responsabilidade de evitar situações prejudiciais aos menores, oferecer acessibilidade para crianças com deficiência e respeitar as diretrizes de proteção estabelecidas. Os incentivos fiscais proporcionados pelo Marco Legal visam impulsionar a indústria e fomentar a produção nacional de jogos eletrônicos.
Fonte: @ Ad News
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