Governo veta prazo de 60 dias no licenciamento ambiental, estabelece regras para atividades no espaço, investimento privado e turismo espacial.
O presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) sancionou com vetos a lei que institui a regulamentação de atividades no espaço no Brasil.
A nova legislação visa promover o desenvolvimento de atividades em espaço, garantindo a segurança e a eficiência das atividades espaciais no país.
Novas Regras para Atividades no Espaço
A medida estabelece diretrizes para a exploração espacial e a possibilidade de investimento privado no setor. O projeto, aprovado em julho deste ano, tem como relator o senador Astronauta Marcos Pontes (PL-SP), que enfatizou a importância da lei para o desenvolvimento do segmento em território nacional.
A legislação aborda a decolagem de veículos lançadores a partir do território brasileiro, normatizando o transporte de pessoas e material ao espaço, o desenvolvimento de satélites, foguetes, naves, estações e seus componentes. Além disso, trata da exploração de corpos celestes como a Lua, meteoros, cometas, asteróides ou outros planetas, assim como o turismo espacial e a remoção de detritos.
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Os recursos gerados no setor serão direcionados para pesquisa na área, manutenção da infraestrutura, fomento da indústria espacial, prevenção de acidentes e desenvolvimento socioambiental. Em caso de acidentes, a lei estabelece o Sistema de Investigação e Prevenção de Acidentes em Atividades Espaciais (Sipae), composto pela Agência Espacial Brasileira (AEB), pelo Comando da Aeronáutica e por organizações do setor.
Veto em Trecho sobre Licenciamento Ambiental
O governo vetou um trecho que previa um prazo de 60 dias para conclusão do processo de licenciamento ambiental, prorrogável uma única vez. A justificativa foi a inconstitucionalidade ao simplificar a obtenção de licenças ambientais.
Regulamentação e Fiscalização
As atividades espaciais ligadas à segurança e defesa nacional serão regulamentadas e fiscalizadas pelo Comando da Aeronáutica. O Ministério da Defesa monitorará a recepção e distribuição de dados espaciais sensíveis. Atividades de defesa de natureza civil serão regulamentadas, autorizadas e fiscalizadas pela AEB. A Anatel será responsável pela autorização de outras atividades.
Penalidades para Operadores
Operadores que não cumprirem as regras estarão sujeitos a penalidades como advertência, suspensão, revogação da licença ou multa revertida ao Fundo Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico (FNDCT).
Exploração de Atividades Espaciais
Tanto a iniciativa pública quanto privada poderão explorar atividades espaciais por meio de parcerias e outros instrumentos, criando ‘operadores espaciais’. A infraestrutura espacial, incluindo equipamentos de solo e recursos logísticos, será fundamental para o sucesso das atividades no espaço.
Fonte: @ CNN Brasil
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