Regula indústria de jogos eletrônicos: fabricação, importação, comercialização, desenvolvimento e uso. Softwares, imagens gerados. Console games, VR, AR, MR, XR. Princípios e diretrizes. Negócios ambiente. Capital oferta, investimentos. Classificação etária indicativa. Microtransações mecanismos.
O Presidente Lula sancionou recentemente, no dia 3, a lei 14.852/24 que estabelece o marco regulatório para a indústria de jogos eletrônicos no Brasil.
A regulamentação proporcionará um ambiente favorável ao desenvolvimento de jogos eletrônicos, fomentando a criação de novas obras audiovisuais e impulsionando a economia do setor de entretenimento digital no país.
A indústria de jogos eletrônicos ganha novo marco legal
A recente legislação aprovada pelo Congresso Nacional trouxe regulamentações abrangentes para a fabricação, importação, comercialização, desenvolvimento e uso comercial dos jogos eletrônicos, visando incentivar o crescimento do setor. A lei sancionada pelo Presidente Lula estabelece um marco legal fundamental para a indústria de jogos eletrônicos, buscando promover um ambiente de negócios favorável e ampliar as oportunidades de investimento.
A abrangência dos jogos eletrônicos nas novas diretrizes
De acordo com a legislação, os jogos eletrônicos englobam uma ampla variedade de obras audiovisuais interativas, que vão desde softwares até jogos de console, passando por experiências imersivas de realidade virtual, realidade aumentada e realidade mista. Essas formas de entretenimento podem ser adquiridas por download direto em dispositivos eletrônicos ou por meio de streaming, facilitando a reprodução instantânea sem a necessidade de armazenamento local.
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Classificação etária e mecanismos de microtransações
Um aspecto importante abordado na lei é a classificação etária indicativa, que será realizada pelo Estado. Além disso, a legislação dispõe sobre os mecanismos de microtransações, visando mitigar os riscos associados a esse tipo de transação nos jogos eletrônicos. Essas medidas buscam garantir a segurança e proteção dos usuários, promovendo práticas responsáveis na indústria.
Princípios e diretrizes para a utilização dos jogos eletrônicos
A nova lei estabelece princípios e diretrizes que orientam o uso dos jogos eletrônicos, visando a sustentabilidade econômica do setor e o fomento ao empreendedorismo inovador. Com medidas que incentivam o ambiente de negócios e ampliam a oferta de capital para investimentos, a legislação busca impulsionar o crescimento e a inovação na indústria de jogos eletrônicos.
Fonte: © Migalhas
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