Presidente bloqueou leis que impuseram multa e gravidade por atraso em pagamento de obrigatório seguro automotivo, incluindo despesas médicas, funerários, reabilitação e indenizações por morte, invalidade permanente, reembolso e cobranças obrigatórias, como transferência de propriedade, baixa de registro e licenciamento anual de veículos terrestres. Multa: R$ 195,23.
O presidente Lula sancionou, com vetos, a lei complementar que restabelece a cobrança obrigatória do seguro DPVAT, agora renomeado como SPVAT- Seguro Obrigatório para Proteção de Vítimas de Acidentes de Trânsito. A nova legislação foi publicada na edição de sexta-feira, 17, do DOU.
A implementação do seguro obrigatório para proteção de vítimas de acidentes de trânsito é uma medida importante para garantir a segurança e a assistência necessária em casos de sinistros. O seguro de trânsito é fundamental para proteger a população e oferecer suporte em momentos de dificuldade.
Seguro Obrigatório para Proteção de Vítimas de Acidentes de Trânsito
O Seguro de Danos Pessoais Causados por Veículos Automotores de Vias Terrestres, conhecido como SPVAT, oferecerá cobertura indenizatória para vítimas de acidentes, incluindo indenizações por morte, invalidez permanente (total ou parcial) e reembolso de despesas médicas, serviços funerários e reabilitação profissional.
Conforme a lei complementar vigente, entre 35% a 40% da arrecadação do seguro será destinada aos Estados e municípios que possuem serviços municipais de transporte público coletivo. Essa medida, aprovada pelo Senado em 8 de maio, visa garantir a segurança e proteção das vítimas de acidentes de trânsito em todo o país.
Os vetos aplicados pelo presidente Lula em relação à legislação versam sobre a penalidade relacionada ao não pagamento do seguro dentro do prazo estipulado, considerando-a uma infração grave sujeita a multa de R$ 195,23. Lula justificou que essa penalidade poderia impor um ônus excessivo aos cidadãos, o que contraria o interesse público.
Além disso, a lei estabelece que o pagamento do prêmio do SPVAT será obrigatório para o licenciamento anual, transferência de propriedade e baixa de registro de veículos automotores terrestres, reforçando a importância e obrigatoriedade do seguro para a proteção de todos os envolvidos no trânsito.
Embora o valor anual do SPVAT ainda não tenha sido definido, o líder do governo no Senado, Jaques Wagner, indicou que deverá ficar entre R$ 50 e R$ 60 por ano. Essa medida visa garantir que o seguro seja acessível e eficaz na proteção das vítimas de acidentes de trânsito em todo o território nacional.
Com a reintrodução do DPVAT, agora sob a forma de SPVAT, a legislação busca assegurar a proteção e segurança dos cidadãos em caso de acidentes, proporcionando cobertura indenizatória e assistência necessária. A nova legislação representa um avanço na garantia de um trânsito mais seguro e protegido para todos os brasileiros.
Fonte: © Migalhas
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