Presidente Lula assina parecer da AGU sobre cargo em comissão na Administração Pública Federal, com entendimento e precedente para primeira infância.
O presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva, divulgou parecer da AGU que assegura o direito à licença-maternidade e à estabilidade provisória para todas as colaboradoras da Administração Pública Federal, mesmo aquelas em funções de confiança ou contratadas temporariamente.
É fundamental garantir a proteção da licença maternidade para todas as mulheres que integram a Administração Pública Federal, respeitando seus direitos e promovendo a equidade de gênero no ambiente de trabalho.
Impacto do Parecer da AGU na Licença-Maternidade de Servidoras
Os cargos em comissão, por não possuírem a estabilidade dos servidores efetivos, representam uma realidade diferente no âmbito da Administração Pública Federal. Nesse contexto, o parecer da Advocacia-Geral da União (AGU) assume relevância ao determinar que toda a Administração Pública Federal deve seguir o entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF) no julgamento do tema 542 da repercussão geral.
A decisão do STF, que ocorreu em outubro de 2023, estabeleceu a garantia do direito à licença-maternidade e à estabilidade provisória para as trabalhadoras gestantes, independentemente do tipo de contratação, inclusive para aquelas ocupantes de cargos em comissão. Esse entendimento adotado tornou-se um precedente qualificado com potencial orientador para futuras decisões judiciais.
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A licença-maternidade e a estabilidade provisória são fundamentais para a proteção da primeira infância e dos direitos das mulheres mães, sejam elas gestantes ou adotantes. A extensão desses direitos sociais para servidoras em cargos temporários evidencia um avanço na garantia da igualdade de gênero e na proteção da maternidade.
Conforme estabelecido pela Constituição, a licença-maternidade tem a duração de 120 dias, e a estabilidade provisória é assegurada à gestante desde a confirmação da gravidez até cinco meses após o parto. Essas medidas visam resguardar os direitos das mulheres e o cuidado necessário para o desenvolvimento saudável da criança nos primeiros meses de vida.
A vinculação da Administração Federal ao parecer da AGU, conforme previsto na Lei Orgânica da AGU, fortalece a garantia do cumprimento desses direitos, tornando obrigatória a observância das decisões tomadas em casos de licença maternidade e estabilidade provisória para todas as servidoras, independentemente de seu tipo de vínculo empregatício.
Portanto, a atuação conjunta do STF, da AGU e da Administração Pública Federal na proteção dos direitos das mulheres durante a licença-maternidade reflete um avanço significativo na promoção da igualdade de gênero e no respeito à primeira infância. Essas medidas representam um importante passo para a garantia da dignidade e do bem-estar das trabalhadoras em diversas situações de emprego, incluindo aquelas em cargos temporários.
Fonte: © Direto News
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